Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg122454
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), no exercício de competência originária de natureza não criminal, proferiu acórdão que, ao ver da parte autora, que não teve a sua pretensão acolhida, era manifestamente contrário à Constituição da República, o que a levou a interpor o recurso cabível de fundamentação livre.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
Ao recurso interposto foi o extraordinário;
Ba causa julgada pelo TJEA foi um habeas data;
Ca causa julgada pelo TJEA foi um mandado de injunção;
Da causa julgada pelo TJEA foi um mandado de segurança;
Ea causa julgada pelo TJEA tinha por objeto o controle concentrado de constitucionalidade.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — a causa julgada pelo TJEA foi um mandado de segurança;
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Competência originária do TJ e recurso cabível
Gabarito: D. No mandado de segurança julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, o recurso cabível contra a decisão é o recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o art. 105, II, “b”, da Constituição Federal. Esse recurso é considerado de fundamentação livre, pois a parte pode alegar qualquer violação à lei federal ou à Constituição. Portanto, a causa julgada foi um mandado de segurança.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o recurso interposto foi o extraordinário. Na verdade, contra decisão de TJ em mandado de segurança (competência originária), o recurso cabível é o ordinário para o STJ (art. 105, II, “b”, CF). O recurso extraordinário seria cabível apenas em hipóteses específicas, como no controle concentrado de constitucionalidade, e não se aplica a este caso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a causa foi um habeas data. Embora o habeas data também dê margem a recurso ordinário para o STJ (art. 105, II, “b”, CF), a questão não apresenta elementos que permitam distinguir essa ação do mandado de segurança. O gabarito oficial indica que a causa foi mandado de segurança, tornando esta alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a causa foi um mandado de injunção. De igual modo, o mandado de injunção julgado originariamente pelo TJ tem recurso ordinário para o STJ (art. 105, II, “b”, CF). Sem outros dados, a banca considerou que a causa correta é o mandado de segurança, logo esta alternativa está errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A decisão do TJ em mandado de segurança (competência originária não criminal) é recorrível por recurso ordinário para o STJ (art. 105, II, “b”, CF), que é o recurso de fundamentação livre mencionado no enunciado. Portanto, a causa julgada foi um mandado de segurança.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a causa tinha por objeto o controle concentrado de constitucionalidade. Se fosse esse o caso, o recurso cabível seria o extraordinário para o STF, não o ordinário. Como o recurso interposto foi o ordinário (fundamentação livre), a hipótese de controle concentrado está descartada.
PEGA ESSA DICA!
Em provas, lembre-se: contra decisões de tribunais (TJ ou TRF) em mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, o recurso é ordinário para o STJ (art. 105, II, “b”, CF). Já o recurso extraordinário (art. 102, III, CF) cabe contra decisões que contrariem a CF, mas não substitui o ordinário nessas hipóteses.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade