Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122455

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: fg122455
Banca: FGV
Órgão: TJ-ES
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção

Instaurado processo administrativo para apurar possível prática de infração disciplinar por um notário, aplicou-se ao final, em seu desfavor, a pena de multa.Inconformado, o notário ajuizou mandado de segurança, pleiteando a invalidação da sanção aplicada, tendo alegado, para tanto, ser inconstitucional a lei estadual invocada como fundamento para que se concluísse pelo cometimento da infração que lhe havia sido atribuída, daí resultando, em sua ótica, a ilegitimidade do ato punitivo.Considerando o cargo exercido pela autoridade impetrada, a petição inicial foi distribuída a um órgão fracionário da segunda instância do tribunal, que detinha a competência originária para processar e julgar o feito.Distribuída a peça exordial, o desembargador relator determinou a notificação da autoridade impetrada para que prestasse informações e a cientificação da pessoa jurídica de direito público para que ofertasse a sua peça impugnativa.Vindas aos autos essas manifestações processuais, bem como o parecer conclusivo do Ministério Público, sobreveio acórdão por meio do qual se denegava a segurança vindicada. Entendeu o órgão julgador que a lei estadual mencionada na petição inicial não padecia de inconstitucionalidade e que, portanto, a pena ao final imposta ao notário não era ilegal.Nesse quadro, é correto afirmar que o órgão fracionário do tribunal:

Aerrou ao deixar de suscitar, antes do julgamento da causa, o incidente de arguição de inconstitucionalidade, o qual deveria ser previamente apreciado pelo plenário do tribunal ou seu órgão especial;
Bacertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este só poderia ter lugar no exercício da competência recursal;
Cacertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este só poderia ter lugar no procedimento comum, e não no do mandado de segurança;
Dacertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este só poderia ter por objeto lei federal, e não lei estadual;
Eacertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este não era cabível, haja vista a conclusão adotada para a questão constitucional suscitada.

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GabaritoE — acertou ao deixar de suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, já que este não era cabível, haja vista a conclusão adotada para a questão constitucional suscitada.

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Controle de Constitucionalidade – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Gabarito: letra E. O órgão fracionário do tribunal acertou ao não suscitar o incidente de arguição de inconstitucionalidade, pois, tendo concluído que a lei estadual era constitucional, não havia razão para instaurá-lo. O incidente só é obrigatório quando o órgão acolhe a arguição (entende a lei inconstitucional) – nos termos do art. 949 do CPC.

A questão trata do controle difuso de constitucionalidade e da chamada “cláusula de reserva de plenário” (art. 97 da CF e arts. 948-950 do CPC). O incidente de arguição de inconstitucionalidade é o mecanismo pelo qual um órgão fracionário (turma, câmara) submete ao plenário ou órgão especial a questão de inconstitucionalidade, se entender que a lei é inválida. Se, ao contrário, o órgão fracionário rejeita a arguição (considera a lei constitucional), prossegue no julgamento sem necessidade de remessa.

Art. 949CPC

Se a arguição for:

I – rejeitada, prosseguirá o julgamento;

II – acolhida, a questão será submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Parágrafo único – Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário ou ao órgão especial a arguição de inconstitucionalidade quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

No caso concreto, o notário alegou a inconstitucionalidade da lei estadual. O órgão fracionário, ao julgar o mandado de segurança, rejeitou essa arguição, concluindo pela constitucionalidade da lei. Logo, não havia o que submeter ao plenário. A decisão de denegar a segurança sem instaurar o incidente foi correta.

Análise das alternativas:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o órgão fracionário errou ao não suscitar o incidente. Na verdade, ele acertou, pois rejeitou a arguição. Se tivesse acolhido, aí sim deveria submeter.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o incidente só caberia no exercício da competência recursal. Não há essa limitação: o incidente pode ocorrer em qualquer processo em que o órgão fracionário tenha que decidir questão constitucional, inclusive em mandado de segurança.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o incidente só teria lugar no procedimento comum, não no mandado de segurança. Não existe essa restrição. O rito do mandado de segurança não exclui o incidente de inconstitucionalidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o incidente só poderia ter por objeto lei federal. É falso: o incidente é cabível para qualquer norma (federal, estadual, municipal) em face da Constituição.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Acertou ao deixar de suscitar o incidente, pois este não era cabível diante da conclusão do órgão pela constitucionalidade da lei. Exatamente o que disciplina o art. 949, I, do CPC.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa impressão de que a simples alegação de inconstitucionalidade pela parte obrigaria o órgão fracionário a instaurar o incidente. Na verdade, o incidente só é obrigatório se o próprio órgão acolher a arguição. Se rejeitá-la, julga normalmente.

MNEMÔNICO

Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA

TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)

Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra E.

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