Questão de Direito Processual Penal — Ofendido e assistente de acusação — FGV 2025
Direito Processual Penal›Ofendido e assistente de acusação
Código
fg122463
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
Após ser vítima de um crime de roubo circunstanciado, Lucas procurou o auxílio de um advogado, o qual lhe afirmou que poderia, se fosse o caso, atuar, na persecução penal, como assistente de acusação.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Aao assistente será permitido propor meios de prova e requerer perguntas às testemunhas, vedando-se o aditamento do libelo e a apresentação de arrazoados aos recursos interpostos pelo Ministério Público;
Bo assistente será excluído da relação processual, dela não mais podendo participar, quando, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução, sem motivo de força maior devidamente comprovado;
Co assistente será admitido enquanto não houver o início da audiência de instrução e julgamento, recebendo a causa no estado em que se achar;
Dda decisão que admitir, ou não, o assistente, caberá a interposição, pelo interessado, do recurso em sentido estrito;
Eo juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
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GabaritoE — o juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente.
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Assistente de acusação no CPP
Gabarito: letra E. O juiz, ouvido o Ministério Público, decide sobre a realização das provas propostas pelo assistente (art. 271, §1º, CPP). Essa é a única alternativa que reproduz fielmente a literalidade do Código de Processo Penal.
A banca testa o conhecimento dos arts. 268 a 273 do CPP, que disciplinam a figura do assistente de acusação. É essencial memorizar os limites da sua atuação, o momento de admissão e a irrecorribilidade da decisão que o admite ou não.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é vedado ao assistente aditar o libelo e arrazoar recursos. O art. 271, caput, diz exatamente o contrário: "Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, §1º, e 598." A alternativa inverte o permissivo em "vedando-se".
Art. 271, §1CPP
Art. 271 — "Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, §1º, e 598."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o assistente será excluído da relação processual se, intimado, deixar de comparecer a atos da instrução sem motivo justo. O art. 271, §2º, dispõe apenas que o processo prosseguirá independentemente de nova intimação, mas não há previsão de exclusão definitiva. A redação legal:
Art. 271, §2CPP
Art. 271, §2º — "O processo prosseguirá independentemente de nova intimação do assistente, quando este, intimado, deixar de comparecer a qualquer dos atos da instrução ou do julgamento, sem motivo de força maior devidamente comprovado."
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o assistente será admitido enquanto não houver o início da audiência de instrução e julgamento. O art. 269 fixa o termo final como o trânsito em julgado da sentença:
Art. 269CPP
Art. 269 — "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que da decisão que admite ou não o assistente cabe recurso em sentido estrito. O art. 273 é categórico ao negar qualquer recurso:
Art. 273CPP
Art. 273 — "Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão."
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A redação é idêntica ao art. 271, §1º: "O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente." Trata-se de uma regra processual clara, sem exceções.
Art. 271, §1CPP
Art. 271, §1º — "O juiz, ouvido o Ministério Público, decidirá acerca da realização das provas propostas pelo assistente."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão de sentido (alternativa A) e a alteração de prazos (alternativa C), além de afirmar a recorribilidade onde a lei veda (alternativa D). Memorize os exatos limites: admissão até o trânsito em julgado (art. 269), irrecorribilidade (art. 273) e os poderes do assistente (art. 271).
MNEMÔNICO
PRA PARAR
PPropor meios de provaRRequerer perguntas às testemunhasAAditar o libelo e os articuladosPARPARticipar dos debates oraisARARrazoar os recursos