Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — FGV 2025
Direito Processual Penal›Das Questões e Processos Incidentes
Código
fg122464
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
Caio responde, em juízo, pela prática do crime de estelionato. No curso da persecução penal processual, o Ministério Público arguiu, por escrito, a falsidade de determinada escritura pública juntada aos autos pela defesa técnica, exercida pelo advogado contratado pelo acusado.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.I. O juiz mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de cinco dias, oferecerá resposta.II. Caso seja reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará desentranhar o documento e o remeterá, com os autos do processo incidente, ao Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).III. Qualquer que seja a decisão, ela não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.Está correto o que se afirma em:
AI, apenas;
BII, apenas;
CIII, apenas;
DI e III, apenas;
EI, II e III.
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GabaritoC — III, apenas;
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Incidente de falsidade documental (CPP, arts. 145 a 148)
Gabarito: letra C (apenas a afirmativa III está correta). A afirmativa III reproduz literalmente o art. 148 do CPP, que estabelece que a decisão no incidente de falsidade não faz coisa julgada material, podendo ser reexaminada em ulterior processo penal ou civil. Já as afirmativas I e II contrariam os prazos e a destinação previstos no art. 145, I e IV, do CPP.
A banca cobra o conhecimento literal do procedimento do incidente de falsidade documental (arts. 145 a 148 do CPP). Vamos analisar cada afirmativa:
Afirmativa
Conteúdo
Base Legal
Correta?
I
O juiz mandará autuar em apartado a impugnação e, em seguida, ouvirá a parte contrária, que, no prazo de cinco dias, oferecerá resposta.
CPP, art. 145, I (prazo de 48 horas)
❌ Incorreta
II
Caso seja reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará desentranhar o documento e o remeterá, com os autos do processo incidente, ao Tribunal de Ética da OAB e ao CNMP.
CPP, art. 145, IV (destino: Ministério Público)
❌ Incorreta
III
Qualquer que seja a decisão, ela não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
CPP, art. 148
✅ Correta
1Arguição escrita da falsidade
2Autuação em apartado
3Oitiva da parte contrária (48h)
4Produção de provas (se houver)
5Decisão irrecorrível
6Remessa ao MP (se falsidade)
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Afirmativa I — ❌ Incorreta
O art. 145, I, do CPP prevê o prazo de 48 horas para a parte contrária oferecer resposta, e não de cinco dias como afirma a assertiva.
Art. 145CPP
CPP, art. 145: Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:
I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;
Portanto, a afirmativa está incorreta por indicar prazo diverso do legal.
Afirmativa II — ❌ Incorreta
O art. 145, IV, do CPP determina que, reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, o juiz mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público — e não ao Tribunal de Ética da OAB ou ao CNMP.
Art. 145CPP
CPP, art. 145:
IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.
A afirmativa inventa destinatários estranhos ao procedimento, tornando-a incorreta.
Afirmativa III — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 148 do CPP é categórico:
Art. 148CPP
CPP, art. 148: Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.
A decisão no incidente de falsidade tem natureza meramente incidental e não impede que a questão seja reapreciada em ação autônoma (penal ou civil). Logo, a afirmativa está perfeitamente correta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora dois desvios típicos: (1) troca o prazo de 48 horas (art. 145, I) por cinco dias; e (2) substitui o Ministério Público (destinatário correto do documento falso) por órgãos disciplinares (OAB/CNMP). Atenção a esses detalhes literais!
Conclusão: apenas a afirmativa III é verdadeira, o que corresponde à alternativa C (III, apenas).