Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 — FGV 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015
- Código
- fg122492
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
Em observância à dicção da Lei nº 13.089/2015, no exercício da governança das funções públicas de interesse comum, o estado e os municípios da unidade territorial deverão observar determinadas diretrizes gerais, quais sejam, o compartilhamento da tomada de decisões com vistas à implantação de processo relativo ao planejamento, à elaboração de projetos, à sua estruturação econômico-financeira, à operação e à gestão do serviço ou da atividade; e o compartilhamento de responsabilidades na gestão de ações e projetos relacionados às funções públicas de interesse comum, os quais deverão ser executados mediante a articulação de órgãos e entidades dos entes federados.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.089/2015, a governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas compreenderá em sua estrutura básica:
- Aorganização pública com funções técnico-consultivas;
- Bplano de desenvolvimento urbano integrado;
- Cplanos setoriais interfederativos;
- Dconvênios de cooperação;
- Efundos públicos.