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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária — FGV 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária
Código
fg122500
Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
Henrique e Tatiana, casados, pretendem modificar o regime de bens que vigora na relação matrimonial. Com efeito, os interessados tomaram ciência de que a alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual devem ser expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Civil, analise as afirmativas a seguir.I. Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 dias da publicação do edital.II. Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.III. Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas;
  2. BII, apenas;
  3. CIII, apenas;
  4. DI e III, apenas;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Alteração do Regime de Bens do Casamento (CPC/2015)

Gabarito: letra E (itens I, II e III). Todos os três itens reproduzem exatamente o conteúdo dos parágrafos do art. 734 do CPC/2015, que disciplina o procedimento de alteração do regime de bens do casamento — um procedimento especial de jurisdição voluntária. O item I corresponde ao §1º; o item II, ao §2º; e o item III, ao §3º. Não há erro em nenhum deles.

  1. 1Petição inicial assinada por ambos
  2. 2Juiz intima MP e publica edital
  3. 3Prazo de 30 dias após edital
  4. 4Cônjuges podem propor divulgação alternativa
  5. 5Sentença → averbação nos cartórios
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Item I — ✅ Correto

O art. 734, §1º, do CPC/2015 determina:

Art. 734, §1CPC

Ao receber a petição inicial, o juiz determinará a intimação do Ministério Público e a publicação de edital que divulgue a pretendida alteração de bens, somente podendo decidir depois de decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da publicação do edital.

A afirmativa transcreve literalmente o dispositivo, estando correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 734, §2º, do CPC/2015 prevê:

Art. 734, §2CPC

Os cônjuges, na petição inicial ou em petição avulsa, podem propor ao juiz meio alternativo de divulgação da alteração do regime de bens, a fim de resguardar direitos de terceiros.

A redação é idêntica, logo o item está correto.

Item III — ✅ Correto

O art. 734, §3º, do CPC/2015 estabelece:

Art. 734, §3CPC

Após o trânsito em julgado da sentença, serão expedidos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Mais uma vez, a afirmativa coincide com o texto legal, estando correta.

Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos, portanto a alternativa que os reúne — E (I, II e III) — é o gabarito.

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