Questão de Legislação Estadual — Lei nº 10.011 de 2013 - ITCMD; RITCMD — FGV 2025
Legislação EstadualLei nº 10.011 de 2013 - ITCMD; RITCMD
- Código
- fg122528
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
Em conformidade com a Lei Estadual nº 10.011/2013, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, inclusive sucessão provisória, e por doação.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.011/2013, é correto afirmar que o imposto incide sobre a transmissão causa mortis e por doação de bem móvel:
- Asalvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de título ou direito representativo do patrimônio ou capital de sociedade e companhia, tais como ação, quota, quinhão, participação civil ou comercial, nacional ou estrangeira, direito societário, debênture e dividendo;
- Bmesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo quota ou participação em fundo mútuo de ações, de renda fixa, de curto prazo, e qualquer outra aplicação financeira e de risco, seja qual for o prazo e a forma de garantia;
- Csalvo se representado por título, crédito, certificado ou registro, à exceção de dinheiro, em moeda nacional ou estrangeira, depósito bancário em conta-corrente ou em caderneta de poupança;
- Dmesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, salvo bem incorpóreo em geral, direitos autorais e qualquer direito ou ação que deva ser exercido;
- Emesmo que representado por título, crédito, certificado ou registro, inclusive semovente, joia, obra de arte ou mercadoria.