Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife
- Código
- fg122529
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
A Lei Complementar Estadual nº 234/2002, ao instituir o Código de Organização Judiciária, prevê que o Tribunal de Justiça, para efeito de administração judiciária, poderá, por resolução, reunir duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma Comarca Integrada, utilizando, para tanto, critérios previstos em lei.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, devem ser utilizados os seguintes critérios para a reunião de duas ou mais comarcas contíguas:
- Adistribuição processual anual; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;
- Bdistribuição processual anual; número de habitantes da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;
- Cdistribuição processual mensal; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;
- Ddistribuição processual anual; número de habitantes da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca;
- Edistribuição processual mensal; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca.