Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Lei nº 3.526 de 1982 - Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo — FGV 2025
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Lei nº 3.526 de 1982 - Organização Administrativa do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
- Código
- fg122531
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção
Como se sabe, a Lei Estadual nº 3.526/1982 regula a organização administrativa do Poder Judiciário no âmbito do Estado do Espírito Santo.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 3.526/1982, é correto afirmar que, nas comarcas de 1ª entrância, haverá, dentre outros, um Cartório do 1º Ofício, compreendendo:
- Aregistro de imóveis, registro torrens, direitos reais sobre imóveis, penhor, títulos e documentos, alienação fiduciária, protesto e registro das pessoas jurídicas;
- Bregistro de imóveis, registro torrens, direitos reais sobre imóveis, alienação fiduciária, ações trabalhistas e de acidentes do trabalho e tabelionato;
- Cescrivania de menores, órfãos, família, ausentes, interditos, resíduos, executivos fiscais, inventários em geral e tabelionato;
- Descrivania do crime, crimes da competência do juiz singular, processos da competência do júri e execuções criminais;
- Eescrivania do cível, comercial, ações trabalhistas e de acidentes do trabalho e tabelionato.