Caio, servidor público no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, participou de um curso de capacitação sobre a Lei de Execução Penal.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984, avalie se compete ao Juiz da Execução os seguintes atos:I. determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução;II. decidir sobre progressão ou regressão nos regimes;III. declarar extinta a punibilidade.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Competências do Juiz da Execução na Lei de Execução Penal (LEP)
Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II e III) correspondem a atribuições expressamente previstas no art. 66 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) – incisos II, III, "b" e V, "a". A questão exige conhecimento literal do dispositivo.
A banca cobra a literalidade do art. 66 da LEP, que elenca as competências do Juiz da Execução. A seguir, cada item é confrontado com o texto legal:
Item
Atribuição do Juiz da Execução
Fundamento Legal (Art. 66, LEP)
Correto?
I
Determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução
Inciso V, alínea "a"
✅
II
Decidir sobre progressão ou regressão nos regimes
Inciso III, alínea "b"
✅
III
Declarar extinta a punibilidade
Inciso II
✅
Item I — ✅ Correto
O item afirma que compete ao Juiz da Execução "determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução". O art. 66, V, "a", dispõe exatamente:
Art. 66LEP
Art. 66 — Compete ao Juiz da execução:
V — determinar: a) a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e fiscalizar sua execução
Portanto, o item I está correto.
Item II — ✅ Correto
O item afirma que compete ao Juiz da Execução "decidir sobre progressão ou regressão nos regimes". O art. 66, III, "b", estabelece:
Art. 66LEP
Art. 66 — Compete ao Juiz da execução:
III — decidir sobre: b) progressão ou regressão nos regimes
Assim, o item II está correto.
Item III — ✅ Correto
O item afirma que compete ao Juiz da Execução "declarar extinta a punibilidade". O art. 66, II, prevê:
Art. 66LEP
Art. 66 — Compete ao Juiz da execução:
II — declarar extinta a punibilidade
Dessa forma, o item III está correto.
Conclusão: Os três itens (I, II e III) são verdadeiros, correspondendo a competências do Juiz da Execução listadas no art. 66 da LEP. Portanto, a alternativa que os reúne é a letra E.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os incisos e alíneas do art. 66 da LEP. A banca FGV costuma cobrar literalidade; atente para a numeração correta dos incisos principais (I a X) e suas alíneas.