Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — FGV 2025

Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
fg122539
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residente Jurídico
Caio, primário e portador de bons antecedentes, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Como o acusado se negou a celebrar acordos com o Ministério Público, no contexto do processo penal negocial, o processo prosseguiu ordinariamente.Finda a instrução processual, em observância ao contraditório e à ampla defesa, o Juízo pretende condenar o acusado Caio, substituindo a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, que consistirá na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.503/1997, avalie se a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, por parte de Caio, poderá ocorrer, em tese, nas seguintes atividades:I. Trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito.II. Trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados.III. Trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal — Penas Restritivas de Direito (Crimes de Trânsito)

Gabarito: letra E. Todos os itens (I, II e III) descrevem atividades compatíveis com a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, conforme as disposições da Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que permite que a pena restritiva de direito seja cumprida em atividades relacionadas à prevenção de acidentes e atendimento a vítimas de trânsito.

A questão trata da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, especificamente prestação de serviços à comunidade, para o crime de conduzir veículo sob influência de álcool (art. 306 do CTB). O Código de Trânsito Brasileiro, em seus arts. 292 a 296, prevê as penas restritivas de direito aplicáveis aos crimes de trânsito, incluindo a prestação de serviços à comunidade. O art. 296, em particular, estabelece que essa prestação deve ser realizada em entidades públicas ou privadas com atuação na área de trânsito, ou em atividades de resgate, atendimento hospitalar ou recuperação de vítimas. Dessa forma, as três atividades listadas — trabalho em equipes de resgate dos bombeiros, em pronto-socorros e em clínicas de recuperação de sinistrados — são perfeitamente adequadas, pois todas se relacionam diretamente com o atendimento a vítimas de acidentes de trânsito, cumprindo a finalidade educativa e preventiva da pena.

Item I — ✅ Correto

O trabalho aos fins de semana em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito está em conformidade com o art. 296 do CTB, que permite a prestação de serviços em atividades ligadas à segurança e salvamento no trânsito.

Item II — ✅ Correto

O trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de sinistro de trânsito e politraumatizados também é permitido, pois o art. 296 do CTB inclui o atendimento hospitalar a vítimas de acidentes como uma das formas de cumprimento da pena.

Item III — ✅ Correto

O trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito igualmente se enquadra no rol de atividades previstas no art. 296 do CTB, uma vez que a reabilitação de vítimas é uma extensão natural do atendimento pós-acidente.

Portanto, todos os itens estão corretos.

Gabarito: letra E (I, II e III).

Link permanente: /questoes/fg122539