Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2025
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg122555
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residente Jurídico
O mandado de segurança é remédio constitucional com disciplina dada essencialmente pela Lei nº 12.016/2009.Sobre tal remédio constitucional, assinale a afirmativa correta.
AO mandado de segurança é cabível mesmo quando não destinado à tutela de direito líquido e certo, mas desde que a pretensão não esteja amparada por habeas corpus ou habeas data.
BSob pena de decadência, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.
CÉ cabível, em regra, a condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança.
DÉ lícito ao impetrante requerer a produção de prova pericial no mandado de segurança, de modo a fazer prova de suas alegações.
EA associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, seis meses poderá impetrar mandado de segurança coletivo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Sob pena de decadência, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias, contados da ciência do ato impugnado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009)
Gabarito: letra B. O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 dias contados da ciência do ato impugnado, conforme o art. 23 da Lei 12.016/2009. As demais alternativas apresentam incorreções em relação aos requisitos do direito líquido e certo, honorários, prova pericial e do prazo de um ano para associações impetrarem mandado de segurança coletivo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: (a) o requisito do direito líquido e certo é ignorado na alternativa A; (b) a regra de não cabimento de honorários é invertida na C; (c) a impossibilidade de prova pericial é desconsiderada na D; (d) o prazo de 1 ano para associações no mandado de segurança coletivo é trocado por 6 meses na E. A única alternativa que reproduz fielmente o texto legal é a B.
Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009): Requisitos (Direito líquido e certo, Prova pré-constituída, Prova pericial (não cabe)); Prazo (120 dias (decadencial), Contados da ciência do ato); Honorários (Regra: não devidos, Exceção: litigância de má-fé); Coletivo (Associação (1 ano de funcionamento), Partido político, Sindicato); Não cabimento (Habeas corpus, Habeas data)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o mandado de segurança é cabível mesmo sem direito líquido e certo, desde que não amparado por habeas corpus ou habeas data. A Constituição Federal exige, como condição para o mandado de segurança, a tutela de direito líquido e certo. A parte final está correta (não cabe quando amparado por HC ou HD), mas a primeira parte desnatura o instituto. Erro: contraria o art. 5º, LXIX, da CF.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Dispõe que o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo máximo de 120 dias, sob pena de decadência, contados da ciência do ato impugnado. A literalidade do art. 23 da Lei 12.016/2009 confirma:
Art. 23Lei-12016
Art. 23 — O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
O STF, por meio da Súmula 632, já declarou constitucional esse prazo decadencial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que, em regra, é cabível a condenação em honorários advocatícios no mandado de segurança. A Lei 12.016/2009, em seu art. 25, estabelece que não são devidos honorários, salvo nas hipóteses de litigância de má-fé. Portanto, a regra geral é a não condenação, invertendo-se o que a alternativa propõe.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Admite a produção de prova pericial no mandado de segurança. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, ou seja, os fatos devem ser comprovados de plano com documentos. Não se admite dilação probatória, sendo vedada a realização de perícia. A alternativa é contrária à natureza do writ.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê que associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses pode impetrar mandado de segurança coletivo. A Constituição Federal (art. 5º, LXX, 'b') e a Lei 12.016/2009 exigem que a associação esteja em funcionamento há pelo menos um ano. O prazo de seis meses é incorreto.
Conclusão: A única alternativa correta é a B. As demais contrariam dispositivos legais ou a natureza do mandado de segurança.