Eficácia das Normas Constitucionais
Gabarito: letra B. A norma que torna livre o acesso a informações cadastrais de bancos de dados públicos pelos órgãos de persecução penal, ressalvadas as exceções legais, enquadra-se como de eficácia contida: ela produz efeitos imediatamente, mas pode ser restringida por lei posterior. Essa é a definição clássica das normas de eficácia contida, conforme a doutrina de José Afonso da Silva.
A questão testa a classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade. A norma descrita não depende de regulamentação para gerar o direito de acesso (já está apta), mas admite limitações impostas pelo legislador ordinário. Isso a distingue das normas de eficácia plena (que não admitem restrição) e das de eficácia limitada (que exigem lei integradora para produzir efeitos essenciais).
Classificação da Eficácia | Aplicabilidade | Exige Lei Integradora? | Admite Restrição por Lei? | Exemplo Típico |
|---|
Plena | Imediata, direta e integral | Não | Não | Direitos políticos (art. 14, § 2º) |
Contida | Imediata, direta, mas não integral | Não | Sim | Liberdade profissional (art. 5º, XIII) |
Limitada (Princípio Institutivo) | Mediata, reduzida | Sim | Depende da lei integradora | Criação de órgãos públicos |
Limitada (Programática) | Mediata, reduzida | Sim | Depende da lei integradora | Direitos sociais (art. 6º) |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A eficácia plena caracteriza-se pela aplicabilidade imediata, direta e integral, sem possibilidade de restrição. A norma em questão, ao prever expressamente exceções legais, não é plena — justamente porque admite restrições futuras.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato. A norma de eficácia contida é de aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, pois pode sofrer limitações por lei infraconstitucional. O texto "ressalvadas apenas as exceções previstas em lei" é a marca típica desse tipo normativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Mediata" não é uma categoria técnica na classificação dominante de eficácia das normas constitucionais (José Afonso da Silva, Maria Helena Diniz). As classes reconhecidas são: plena, contida e limitada (institutiva e programática).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A norma de eficácia limitada de princípio institutivo depende de lei para estruturar órgãos ou entidades. A norma em foco não cria órgãos nem exige lei para sua aplicação básica; ela já concede o acesso, apenas sujeito a exceções legais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A norma de eficácia limitada de natureza programática traça diretrizes ou fins estatais que dependem de ação legislativa futura para se concretizar. Aqui, não há um programa; há uma permissão imediata de acesso, limitável por lei — o que é próprio da eficácia contida.
Gabarito: letra B.