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Questão de Direito Processual Penal — Das Questões e Processos Incidentes — FGV 2025

Direito Processual PenalDas Questões e Processos Incidentes
Código
fg122565
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residente Jurídico
De acordo com o Código de Processo Penal, a restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou Juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.( ) Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de cinco dias para a prova. Em tal caso, só o Juiz Criminal poderá decidir o incidente.( ) Sobre o pedido de restituição, o Ministério Público será facultativamente ouvido.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AV – V – V.
  2. BV – V – F.
  3. CF – V – F.
  4. DF – F – F.
  5. EV – F – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Restituição de coisas apreendidas no CPP

Gabarito: B (V-V-F). A primeira afirmativa reproduz o art. 118 do CPP (regra geral), a segunda corresponde ao art. 120, §1º, e a terceira contraria o art. 120, §3º, que exige oitiva sempre obrigatória do Ministério Público.

Análise das afirmativas

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Antes do trânsito em julgado, as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo (art. 118 do CPP). Essa é a regra geral, que comporta exceção quando não houver dúvida sobre o direito do reclamante (art. 120, caput). Portanto, a afirmativa está correta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

Exatamente o que dispõe o art. 120, §1º:

Código de Processo Penal:

Art. 120, §1º — "Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente."

3ª afirmativa — ❌ Falsa

O art. 120, §3º é categórico:

Art. 120, §3CPP

Art. 120, §3º — "Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público."

A palavra "sempre" indica obrigatoriedade, e não facultatividade. Logo, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca trocou o termo "sempre" (obrigatório) por "facultativamente" (opcional). No art. 120, §3º, a oitiva do MP é obrigatória em todo pedido de restituição.

Conclusão: sequência V – V – F → gabarito letra B.

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