Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2025
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg122568
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residente Jurídico
Após ser designado para auxiliar o Juízo responsável pela realização das audiências de custódia no Município de Goiânia, Lucas, servidor no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, resolveu analisar as medidas cautelares de natureza pessoal previstas na legislação de regência.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie se as medidas cautelares de natureza diversa da prisão incluem:I. internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável e houver risco de reiteração;II. fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;III. monitoração eletrônica.Está correto o que se afirma em
AI, apenas.
BII, apenas.
CIII, apenas.
DI e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas cautelares diversas da prisão (CPP)
Gabarito: letra E (I, II e III). As três afirmativas descrevem medidas cautelares expressamente previstas no art. 319 do Código de Processo Penal — internação provisória (inciso VII), fiança (inciso VIII) e monitoração eletrônica (inciso IX) —, que constituem o rol de medidas alternativas à prisão preventiva. Portanto, todas estão corretas.
A questão exige o conhecimento literal do rol do art. 319 do CPP, ampliado pela Lei nº 12.403/2011. As alternativas que excluem um ou mais itens estão incorretas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir a fiança como instituto autônomo, mas o art. 319, VIII, a inclui expressamente no rol de medidas cautelares diversas da prisão. Memorize que a fiança integra esse rol, ao lado da internação provisória e da monitoração eletrônica.
Item I — ✅ Correto
A internação provisória está prevista no art. 319, VII, do CPP, exatamente nos termos descritos: "internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração". A redação do item coincide integralmente com o texto legal.
Item II — ✅ Correto
A fiança é arrolada no inciso VIII do art. 319: "fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial". O item reproduz fielmente as finalidades previstas.
Item III — ✅ Correto
A monitoração eletrônica é a medida do inciso IX do art. 319, sem maiores especificações no caput. É uma medida cautelar diversa da prisão, podendo ser aplicada isolada ou cumulativamente.
Medida Cautelar
Fundamento Legal (CPP)
Descrição Resumida
Internação provisória
Art. 319, VII
Crimes com violência/grave ameaça, inimputável/semi-imputável, risco de reiteração
Fiança
Art. 319, VIII
Infrações que a admitem, para assegurar comparecimento, evitar obstrução ou resistência injustificada
Monitoração eletrônica
Art. 319, IX
Aplicação isolada ou cumulativa
PEGA ESSA DICA!
Decore os incisos do art. 319 do CPP. São nove medidas; a questão cobrou as que estão nos incisos VII a IX. Na prova, se aparecer uma medida como "comparecimento periódico em juízo" (inciso I) ou "recolhimento domiciliar" (inciso V), também são cautelares diversas.
Conclusão: I, II e III estão corretos → gabarito letra E.