Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2025
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
fg122572
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residente Jurídico
As hipóteses a seguir configuram competências da Justiça Federal, à exceção de uma. Assinale-a.
AContrabando internacional de animal silvestre ameaçado de extinção (Art. 29 da Lei nº 9.605/98).
BCrime de roubo cometido contra agência da Caixa Econômica Federal, empresa pública federal (Art. 157 do Código Penal).
CCrime de fraude à licitação cometido contra a Petrobras, sociedade de economia mista federal (Art. 337-F do Código Penal).
DCrime de extração ilegal de areia (Art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e Art. 2º da Lei nº 8.176/1991).
ECrime de moeda falsa (art. 289 do Código Penal).
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GabaritoC — Crime de fraude à licitação cometido contra a Petrobras, sociedade de economia mista federal (Art. 337-F do Código Penal).
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Competência criminal da Justiça Federal
Gabarito: letra C. O crime de fraude à licitação contra a Petrobras (sociedade de economia mista federal) não é de competência da Justiça Federal, conforme Súmula 42 do STJ. As demais hipóteses envolvem bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas/empresas públicas, ou crime internacional, atraindo a competência federal.
A questão exige o conhecimento das hipóteses constitucionais de competência criminal da Justiça Federal (art. 109, IV a XI, CF/88) e a jurisprudência pacífica do STJ sobre a distinção entre empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa A — ✅ Correta (é federal)
O contrabando internacional de animal silvestre caracteriza-se pelo elemento transnacional, enquadrando-se como crime contra o interesse da União no controle aduaneiro e ambiental. Mesmo que o artigo 29 da Lei 9.605/98 não mencione expressamente o contrabando, a modalidade internacional atrai a competência federal com base no art. 109, IV e V, da CF/88.
Alternativa B — ✅ Correta (é federal)
A Caixa Econômica Federal é empresa pública federal. O roubo contra agência da Caixa atinge bem, serviço ou interesse da União (art. 109, IV, CF/88). A Súmula 122 do STJ firma que crimes contra a administração pública federal, ainda que praticados contra empresa pública, são da Justiça Federal.
Lei 10.406/2002 (Código Civil): não se aplica.
Alternativa C — ❌ Incorreta (não é federal) ⟵ GABARITO
A Petrobras é sociedade de economia mista federal. O STJ, pela Súmula 42, consolidou que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que a empresa pública federal ou sociedade de economia mista for parte – salvo exceções legais (crimes contra o sistema financeiro, por exemplo). O crime de fraude à licitação (art. 337-F do CP) não se enquadra nessas exceções, portanto a competência é estadual.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre empresa pública (Caixa) e sociedade de economia mista (Petrobras). Enquanto a primeira atrai a Justiça Federal, a segunda, em regra, atrai a Justiça Estadual. Memorize: Súmula 42 STJ = empresa pública e sociedade de economia mista são da Justiça Estadual; Súmula 122 STJ = crimes contra a administração pública federal, inclusive contra empresa pública, são da Justiça Federal. A aparente contradição se resolve: a Súmula 122 prevalece para crimes contra a administração (como roubo contra Caixa), mas a Súmula 42 rege a regra geral para causas em que a entidade é parte.
Alternativa D — ✅ Correta (é federal)
A extração ilegal de areia, tipificada no art. 55 da Lei 9.605/98 e no art. 2º da Lei 8.176/91, constitui usurpação de bem mineral, que pertence à União (CF, art. 176). Logo, o crime atinge interesse direto da União, sendo de competência federal (art. 109, IV, CF/88).
Alternativa E — ✅ Correta (é federal)
O crime de moeda falsa (art. 289 do CP) é de competência federal, pois ofende a fé pública e o sistema monetário nacional, interesses da União. A jurisprudência é pacífica nesse sentido.
Gabarito: letra C – única hipótese que não configura competência da Justiça Federal.