Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122577

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença

Código: fg122577
Banca: FGV
Órgão: TJ-GO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Residente Jurídico

Ramon, domiciliado em Salvador-BA, foi condenado ao pagamento de alimentos em favor de Francisca, sua filha domiciliada em São Paulo-SP, no percentual de 20% de seus rendimentos líquidos mensais.A obrigação foi cumprida voluntariamente por Ramon por três meses após o trânsito em julgado, em ação que tramitou na Comarca de Jequié-BA, porém ele se encontra inadimplente há um ano.Nesse caso, tomando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que

Arequerido o cumprimento de sentença, eventual inadimplemento de Ramon autorizará sua prisão civil pelo prazo mínimo de um e máximo de seis meses.
BFrancisca poderá requerer o cumprimento de sentença pelo procedimento referente ao pagamento de quantia certa, hipótese em que não caberá a prisão civil de Ramon.
Ceventual cumprimento de sentença que siga o procedimento especial do dever de pagar alimentos permitirá a prisão civil de Ramon pelo débito alimentar integralmente devido.
Da competência territorial para o cumprimento de sentença é privativa da Comarca de Jequié-BA, por ser aonde tramitou a ação que culminou na sentença que fixou alimentos.
Eo débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos de Ramon, de forma parcelada, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse 30% de seus ganhos líquidos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Francisca poderá requerer o cumprimento de sentença pelo procedimento referente ao pagamento de quantia certa, hipótese em que não caberá a prisão civil de Ramon.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cumprimento de sentença de alimentos – rito optativo e prisão civil

Gabarito: letra B. O CPC permite ao credor de alimentos optar entre o rito especial do art. 528 (com possibilidade de prisão civil limitada a 3 prestações) e o rito comum de pagamento de quantia certa (art. 523 e ss.), hipótese em que não cabe prisão civil (art. 528, §8º). Como Francisca pode escolher o rito de quantia certa, a assertiva B está correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia, no rito especial do art. 528, é de 1 a 3 meses, conforme §3º, e não de 1 a 6 meses.

Art. 528, §3CPC

Art. 528, §3º — "Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 528, §8º faculta ao exequente optar pelo cumprimento da sentença pelo rito de pagamento de quantia certa (Capítulo III do Título II), caso em que a prisão civil não é admissível. Portanto, Francisca pode requerer o cumprimento de sentença pelo procedimento de quantia certa sem risco de prisão de Ramon.

Art. 528, §8CPC

Art. 528, §8º — "O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A prisão civil no rito especial dos alimentos é limitada ao débito das 3 prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (art. 528, §7º). Não abrange o débito integral.

Art. 528, §7CPC

Art. 528, §7º — "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência para o cumprimento de sentença de alimentos não é privativa do juízo da ação. O art. 528, §9º permite que o cumprimento seja promovido no juízo do domicílio do exequente (Francisca em São Paulo). Além disso, o art. 516, parágrafo único, admite o cumprimento no domicílio do executado, no local dos bens ou no local da obrigação.

Art. 528, §9CPC

Art. 528, §9º — "Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio."

Alternativa E — ❌ Incorreta

O desconto em folha do débito alimentar, somado à parcela devida, não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, §3º), e não 30%.

Art. 529, §3CPC

Art. 529, §3º — "Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos."

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg122577