Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FGV 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
- Código
- fg122580
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Residente Jurídico
João invadiu imóvel de propriedade de Regina, lá estabelecendo sua moradia em 2/3/2023. Em 5/9/2023, dois meses após tomar ciência da invasão, Regina ajuizou ação de manutenção de posse, com pedido liminar de reintegração do bem, assim como a condenação de João em perdas e danos.Sobre esse caso, é correto afirmar que
- Aa propositura de ação de manutenção de posse em vez de reintegração obsta a que o Juiz conheça do pedido possessório formulado por Regina.
- Bé lícita a cumulação do pedido possessório ao de condenação em perdas e danos, como formulado por Regina.
- Ceventual alegação de propriedade por parte de João impedirá a reintegração de posse em favor de Regina.
- Destando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá, necessariamente após oitiva prévia de João, a expedição do mandado liminar de reintegração de posse.
- Ea ação proposta por Regina seguirá o procedimento comum, pois passaram-se mais de seis meses a contar da data do esbulho afirmado na petição inicial, impedindo o uso do procedimento especial das ações possessórias.