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Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FGV 2025

Direito CivilContratos em Geral
Código
fg122590
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Residente Jurídico
João, 17 anos, mora com seus pais e trabalha como programador em uma startup, tendo uma renda mensal considerável, da qual retira seu sustento. Seus pais, reconhecendo sua maturidade e independência financeira, concederam-lhe a emancipação por meio de escritura pública.Poucos meses depois, João decidiu comprar um apartamento no valor de R$ 500.000,00 e firmou contrato de financiamento diretamente com um banco, sem o consentimento ou a assistência de seus pais. Após assinar o contrato, João arrependeu-se e alegou que, por ser menor de idade, o contrato era inválido.Diante desse cenário, é correto afirmar que
  1. Ao contrato de financiamento é anulável em razão da idade de João e da ausência da assistência dos seus pais na realização do negócio.
  2. BJoão adquiriu plena capacidade civil, podendo contrair obrigações sem assistência ou autorização, de modo que o contrato de financiamento é válido.
  3. Ca emancipação concedida pelos pais de João depende de homologação judicial para produzir efeitos, razão pela qual João ainda era relativamente incapaz, tornando o contrato anulável.
  4. Dcomo João foi emancipado, pode praticar todos os atos da vida civil, mas não pode realizar contratos financeiros de alto valor, como o financiamento de um imóvel, sem autorização judicial.
  5. Eo contrato pode ser anulado se João demonstrar que, apesar da emancipação, ainda não possuía discernimento suficiente para compreender integralmente as obrigações do financiamento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — João adquiriu plena capacidade civil, podendo contrair obrigações sem assistência ou autorização, de modo que o contrato de financiamento é válido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Emancipação e validade de contratos

Gabarito: letra B. A emancipação voluntária concedida pelos pais a João, por escritura pública, confere-lhe plena capacidade civil para todos os atos da vida civil, inclusive contratos de alto valor, independentemente de homologação judicial. Assim, o contrato de financiamento é válido e não pode ser anulado com base na incapacidade.

A questão trata do instituto da emancipação voluntária, prevista no Código Civil. Quando um menor com 16 anos completos é emancipado pelos pais mediante instrumento público, adquire capacidade plena, podendo praticar todos os atos da vida civil sem assistência. O art. 5º, parágrafo único, I, do CC estabelece essa regra, e o art. 9º, II, determina o registro da emancipação, mas o registro é meramente declaratório, não constitutivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contrato é anulável por incapacidade relativa e ausência de assistência. Após a emancipação, João deixa de ser relativamente incapaz, adquirindo capacidade plena. O contrato é válido, não havendo vício de incapacidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. João adquiriu plena capacidade civil com a emancipação, podendo contratar sem assistência ou autorização. O financiamento é válido e eficaz.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a emancipação depende de homologação judicial. A emancipação voluntária por escritura pública independe de homologação; a sentença judicial é apenas uma das formas (emancipação judicial), mas não é exigida quando há concessão dos pais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que João não pode realizar contratos financeiros de alto valor sem autorização judicial. A emancipação confere capacidade plena, sem restrições quanto ao valor ou tipo de negócio. Não há necessidade de autorização judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Propõe anulação por falta de discernimento. A emancipação pressupõe que o menor tem maturidade para os atos civis; não cabe ao juiz reavaliar o discernimento após a emancipação. O contrato é válido.

PEGA ESSA DICA!

Decore as hipóteses de cessação da incapacidade (art. 5º, parágrafo único, CC) e lembre-se de que a emancipação voluntária por escritura pública dispensa homologação judicial. Questões como essa testam exatamente a extensão da capacidade adquirida.

Gabarito: letra B.

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