Questão de Direito Penal — Crimes contra a dignidade sexual — FGV 2025
Direito Penal›Crimes contra a dignidade sexual
Código
fg122602
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
André se ofereceu para prestar os cuidados à filha de Mariana, Yasmin, de 9 anos de idade, para que a mãe pudesse trabalhar. Ato contínuo, André passou a praticar e filmar atos sexuais com a menor, produzindo conteúdo pedopornográfico que era vendido na rede mundial de computadores. A investigação policial logrou encontrar, no computador de André, vasto material pedopornográfico armazenado. A prova pericial comprovou a efetiva prática de atos sexuais com a menor Yasmin, o que determinou a propositura de ação penal.Sobre a conduta de André, é correto afirmar que:
Apelo princípio da especialidade, André deve responder pelo delito de exploração sexual de criança, crime previsto no Código Penal, em concurso material com o delito de venda de material pedopornográfico, que absorve o delito de armazenamento;
BAndré deve responder pelo delito de venda de material pedopornográfico, previsto no ECA, absorvendo o delito de armazenamento, em concurso material com o estupro de vulnerável;
Chá concurso formal perfeito entre os delitos de estupro de vulnerável, venda de material pedopornográfico e armazenamento de material pedopornográfico;
Dhá concurso material entre os delitos de estupro de vulnerável, venda de material pedopornográfico e armazenamento de material pedopornográfico;
Ea prescrição da pretensão punitiva relacionada aos fatos somente terá início a partir da data em que Yasmin atingir a maioridade.
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GabaritoD — há concurso material entre os delitos de estupro de vulnerável, venda de material pedopornográfico e armazenamento de material pedopornográfico;
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Concurso material nos crimes contra a dignidade sexual com pedopornografia
Gabarito: letra D. André praticou estupro de vulnerável (art. 217-A CP), filmou os atos (produção de material pornográfico infantil – art. 240 ECA), vendeu esse material (art. 238 ECA) e ainda armazenou material pedopornográfico (art. 241-B ECA). Como são condutas distintas e autônomas, o correto é falar em concurso material de crimes (art. 69 CP), em que cada crime soma as penas, e não absorção ou concurso formal. A alternativa D é a única que reflete essa pluralidade de ações independentes.
A banca testa o conhecimento sobre as regras de concurso de crimes (material x formal) e a distinção entre os tipos penais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Penal, além do termo inicial da prescrição nos crimes sexuais contra vulneráveis.
Crime (Tipo Penal)
Conduta de André
Fundamento Legal
Autonomia em relação aos demais
Estupro de vulnerável
Praticar atos sexuais com Yasmin (9 anos)
Art. 217-A, CP
Conduta autônoma (ato sexual em si)
Produção de material pedopornográfico
Filmar os atos sexuais com a menor
Art. 240, ECA
Conduta autônoma (registro/filmagem)
Venda de material pedopornográfico
Vender o conteúdo na internet
Art. 238, ECA
Conduta autônoma (comercialização)
Armazenamento de material pedopornográfico
Manter vasto material no computador
Art. 241-B, ECA
Conduta autônoma (posse/guarda)
Concurso de crimes
1Concurso material (art. 69 CP)
Várias condutas autônomas
Soma de penas
Ex.: estupro + venda + armazenamento
2Concurso formal (art. 70 CP)
Uma conduta, dois resultados
Ex.: um tiro fere dois
3Absorção
Crime-fim absorve crime-meio
Ex.: venda absorve armazenamento
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a venda absorve o armazenamento, o que não ocorre: são crimes autônomos (arts. 238 e 241-B do ECA) praticados em momentos distintos. Além disso, substitui o estupro de vulnerável por “exploração sexual de criança”, figura diversa (arts. 218-A ss. CP), quando o caso concreto é de efetiva conjunção carnal/atos libidinosos com menor de 14 anos – estupro de vulnerável (art. 217-A CP).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Novamente invoca a absorção do armazenamento pela venda, o que é juridicamente incorreto. Omissa também quanto ao crime de produção (filmagem), que é autônomo. O estupro de vulnerável está em concurso material com todos os demais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O concurso formal (art. 70 CP) pressupõe que uma única conduta gere dois ou mais resultados. Aqui há várias condutas separadas: a prática do ato sexual, a filmagem, a venda e o armazenamento. Logo, não se trata de concurso formal, mas material.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
André praticou estupro de vulnerável (art. 217-A CP), venda de material pedopornográfico (art. 238 ECA) e armazenamento de material pedopornográfico (art. 241-B ECA), além da produção (art. 240 ECA). Todas essas condutas são independentes e ocorreram em momentos diversos, configurando concurso material de crimes (art. 69 CP). A alternativa D corretamente aponta o concurso material entre os crimes listados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Previsão do art. 111, V do CP: a prescrição nos crimes contra a dignidade sexual contra criança e adolescente começa a correr quando a vítima completa 18 anos, salvo se a ação penal já tiver sido proposta antes dessa data. Como o enunciado afirma que “a investigação policial... determinou a propositura de ação penal”, a ação já foi oferecida. Logo, o termo inicial da prescrição é a data do fato, e não a maioridade da vítima.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP