Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FGV 2025

Fixação da pena — atenuante da confissão espontânea

Gabarito: letra C. Conforme entendimento consolidado no STJ, a confissão retratada que tenha servido à apuração dos fatos ainda deve atenuar a pena, pois o benefício decorre da utilidade processual, não da manutenção da confissão. As demais alternativas contrariam jurisprudência pacífica: a confissão qualificada não gera a atenuante; a reincidência (específica ou não) admite compensação integral com a atenuante, salvo multirreincidência; a atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 STJ); e a atenuante independe de ter sido usada para condenar.

A questão exige conhecimento da jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria. O STJ consolidou entendimentos importantes por meio de súmulas e teses repetitivas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A confissão qualificada (quando o réu confessa a materialidade mas alega excludente de ilicitude ou culpa) não é considerada confissão espontânea para fins de atenuante. A jurisprudência do STJ é firme nesse sentido (HC 189.097/SP, entre outros). Portanto, a afirmação de que a atenuante se aplica à confissão qualificada está errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O critério de preponderância do art. 67 do CP (circunstâncias subjetivas) não distingue reincidência específica e genérica para fins de compensação. O STJ, no Tema Repetitivo 585, firmou:

STJ tese_repetitivo 585: É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Logo, não há preponderância da reincidência específica sobre a confissão, nem a genérica admite compensação integral como regra distinta — ambas admitem compensação integral, exceto na multirreincidência. A alternativa erra ao fazer essa diferenciação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A jurisprudência do STJ (e a doutrina majoritária) entende que a retratação da confissão não elimina o direito à atenuante se a confissão anterior foi útil para a apuração dos fatos. O que importa é a contribuição efetiva para a investigação ou instrução criminal. Assim, mesmo que o réu se retrate, se a confissão espontânea e voluntária serviu para esclarecer os fatos, a atenuante deve ser aplicada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Súmula 231 do STJ é clara: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." Portanto, a atenuante da confissão espontânea, assim como qualquer atenuante, não pode levar a pena a patamar inferior ao mínimo cominado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A atenuante da confissão espontânea independe de o juiz ter utilizado a confissão como fundamento para a condenação. Basta que a confissão seja voluntária e integral, conforme reiterados julgados do STJ. A alternativa impõe uma condição adicional que não existe na lei ou na jurisprudência.

Gabarito: letra C.