Questão de Direito Penal — Segunda fase da dosimetria. — FGV 2025

Roubo: concurso formal, majorantes e erro de tipo sobre a idade do comparsa

Gabarito: letra B. Tarso e Flávio, em uma mesma ação, subtraíram o veículo do casal (Carol e Antônio) e a bolsa de Carol, o que configura dois roubos em concurso formal (art. 70 do CP). Incidem as causas de aumento de pena do art. 157, §2º, I (concurso de duas ou mais pessoas) e §2º-A (emprego de arma de fogo de uso restrito). Não há crime de corrupção de menores porque Tarso desconhecia a menoridade de Flávio, caracterizando erro de tipo que exclui o dolo.

A questão exige análise do número de roubos (um ou dois), da modalidade concursal (concurso formal ou continuidade delitiva), das majorantes aplicáveis e da incidência do crime do ECA. O ponto central é que, embora a conduta seja única, os bens subtraídos pertencem a vítimas distintas (veículo do casal; bolsa de Carol), gerando dois crimes patrimoniais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma a existência de dois roubos em continuidade delitiva e a não incidência da causa de aumento de pena relativa à pluralidade de agentes em razão da menoridade de Flávio. O erro é duplo:

• As subtrações ocorreram no mesmo contexto, sem solução de continuidade, configurando concurso formal (uma ação, dois resultados) e não continuidade delitiva, que exige pluralidade de ações homogêneas e sucessivas (art. 71 do CP).

• A menoridade de Flávio não exclui a majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, I do CP): a causa de aumento é objetiva e independe da imputabilidade do coautor. Basta a participação de duas ou mais pessoas no crime.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar:

• Dois roubos em concurso formal: o veículo do casal e a bolsa de Carol são objetos materiais distintos, pertencentes a vítimas diversas (ainda que o casal possua o veículo em comunhão, a bolsa é exclusiva de Carol). Uma única conduta (a abordagem e subtração simultânea) produziu dois resultados típicos.

• Incidência das majorantes de pluralidade de agentes e emprego de arma de fogo: estavam presentes dois agentes (Tarso e Flávio) e a arma de fogo de uso restrito foi efetivamente utilizada durante a ação.

• Não incidência do crime de corrupção de menores (art. 244-B do ECA): Tarso agiu na crença de que Flávio era maior de idade, incidindo em erro de tipo essencial, que exclui o dolo. Assim, não há crime contra a criança/adolescente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao sustentar:

• Ausência da majorante de emprego de arma de fogo porque a arma foi usada exclusivamente por Flávio. Em coautoria, a conduta de um se comunica a todos os partícipes (teoria monista). Tarso conhecia e consentiu com o uso da arma, respondendo igualmente pela majorante.

• Modalidade tentada devido à abordagem policial. Os roubos foram consumados com a inversão da posse dos bens (veículo e bolsa subtraídos) antes da intervenção policial. A tentativa só ocorreria se a subtração não se consumasse.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Incorreta por:

• Afirmar um único roubo: como visto, há dois roubos em concurso formal, e não um crime único.

• Concurso formal com corrupção de menores: não há corrupção de menores ante o erro de tipo.

• Afastamento da majorante de concurso de agentes por *bis in idem*: o crime de corrupção de menores (se existente) não absorveria a majorante do roubo, e a não incidência da majorante decorreria apenas se houvesse bis in idem, o que não ocorre.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Errada porque:

• Um único roubo: já demonstrado que são dois.

• Concurso material com posse de arma de fogo de uso proibido: Tarso não praticou o crime de posse irregular (art. 16 da Lei 10.826/2003), pois a arma estava exclusivamente com Flávio; a majorante do roubo já considera o emprego da arma, não havendo concurso material autônomo sem que Tarso detivesse a posse.

Gabarito: letra B.