Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg122615
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Um juiz de primeira instância, ao julgar uma ação individual, entendeu que determinado decreto estadual é incompatível com a Constituição Federal. Para solucionar o caso, ele deixou de aplicar o decreto, sem submeter a questão ao órgão especial do Tribunal.Nessa hipótese, é correto afirmar que:
Ao juiz deveria provocar o Ministério Público antes de afastar a aplicação do decreto;
Ba cláusula de reserva de plenário é exigível apenas quando se trata de lei federal ou estadual, não de decreto;
Co juiz agiu corretamente, pois a cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas aos tribunais;
Do juiz deveria suscitar o incidente de inconstitucionalidade, pois a cláusula de reserva de plenário alcança também os juízos monocráticos;
Eo juiz violou a reserva de plenário, pois deveria remeter a questão ao Supremo Tribunal Federal.
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GabaritoC — o juiz agiu corretamente, pois a cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas aos tribunais;
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Cláusula de Reserva de Plenário
Gabarito: letra C. O juiz de primeira instância, no exercício do controle difuso de constitucionalidade, pode deixar de aplicar decreto que considera inconstitucional sem submeter a questão ao tribunal, pois a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) aplica-se exclusivamente aos tribunais, não aos juízos monocráticos.
A cláusula de reserva de plenário exige que, nos tribunais, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público seja feita pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. Essa regra, reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF, não se estende a juízes de primeiro grau, que exercem o controle incidental sem necessidade de remessa ao plenário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O juiz não precisa provocar o Ministério Público antes de afastar a aplicação do decreto. A decisão sobre a constitucionalidade no caso concreto é de sua competência, independentemente de manifestação do MP.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reserva de plenário é exigível para qualquer lei ou ato normativo, inclusive decretos, quando a declaração de inconstitucionalidade é feita por tribunal. O erro está em afirmar que decretos estão excluídos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O juiz agiu corretamente. A cláusula de reserva de plenário aplica-se apenas aos tribunais (órgãos colegiados). Juízes de primeira instância podem, em controle difuso, afastar a aplicação de norma que considerem inconstitucional, sem necessidade de submeter a questão ao plenário.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A cláusula de reserva de plenário não alcança juízos monocráticos. O incidente de inconstitucionalidade é mecanismo próprio dos tribunais, não exigível de juiz singular.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O juiz não violou a reserva de plenário, pois ela não se aplica a ele (é dirigida aos tribunais). Também não cabe remessa ao STF, salvo em recurso extraordinário. Sua decisão pode ser revista em grau recursal, mas não há obrigação de remessa de ofício.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato crer que a reserva de plenário (CF, art. 97) se impõe a qualquer juiz, mas ela só vincula os tribunais. Lembre-se: no controle difuso, juiz singular pode deixar de aplicar lei inconstitucional sem necessidade de remessa.
MNEMÔNICO
Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA
TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)
Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade