Cooperação entre entes federativos na proteção ambiental
Gabarito: letra B. A Constituição Federal estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição (art. 23, VI e VII). Portanto, a celebração de convênio entre estado e municípios para execução conjunta de medidas de reparação ambiental é plenamente compatível com a ordem constitucional, independentemente de autorização federal, lei complementar estadual ou qualquer outro requisito extraordinário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A competência comum permite a atuação direta dos entes, sem necessidade de autorização legislativa federal prévia. A exigência de autorização federal só existiria se a matéria fosse privativa da União, o que não é o caso.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: a proteção ambiental insere-se no rol de competências comuns (art. 23, VI e VII da CF), autorizando a cooperação entre os entes federativos por meio de convênios, como o do enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A execução ambiental não é competência privativa da União. Pelo contrário, é comum a todos os entes. A União tem competência privativa para legislar sobre certos temas ambientais (art. 24, VI), mas a execução material é compartilhada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A cooperação entre entes federativos não compromete a autonomia municipal; ao contrário, é expressamente permitida pelo art. 23, parágrafo único, que prevê leis complementares para fixar normas de cooperação. A autonomia é preservada justamente pela possibilidade de atuação conjunta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Não é necessária lei complementar estadual para viabilizar a cooperação. A própria Constituição já autoriza a atuação comum, e a cooperação pode ser estabelecida por convênio, sem depender de lei complementar específica do estado.