Competência Municipal – Lei sobre distância mínima de postos de combustíveis
Gabarito: letra C. A Lei Municipal nº X, ao estabelecer distância mínima para instalação de postos de combustíveis, trata de matéria de interesse local, inserindo-se na competência legislativa dos Municípios (CF, art. 30, I), sendo justificável por razões de segurança e ordenamento urbano. As demais alternativas incorrem em equívocos quanto à repartição de competências ou à existência de súmula vinculante contrária.
A autonomia dos Municípios é assegurada pela Constituição Federal:
Art. 18CF/88
Art. 18 — "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição."
Dessa autonomia decorre a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como o ordenamento urbanístico e a segurança, abrangendo a regulação de distâncias mínimas para estabelecimentos como postos de combustíveis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A lei não afronta princípios constitucionais, pois está dentro da competência municipal. Não há violação à separação de poderes, à livre iniciativa ou a qualquer outro princípio, desde que a distância mínima seja razoável e justificada por interesse local (urbanismo, segurança).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não há súmula vinculante do STF que proíba o Município de legislar sobre distância mínima para postos de combustíveis. A matéria é de interesse local, e a jurisprudência do STF reconhece essa competência. Portanto, não há afronta a enunciado vinculante. Além disso, a reclamação é cabível em tese, mas o pressuposto (contrariedade a súmula) não se verifica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A lei versa sobre interesse local: a localização de postos de combustíveis impacta diretamente o trânsito, a segurança contra incêndios e explosões, a poluição sonora e visual, e o planejamento urbano. São matérias típicas de competência municipal (art. 30, I, CF). A justificativa de segurança (combate a riscos de acidentes) é plenamente legítima.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei é de iniciativa legislativa, não executiva. O Poder Executivo municipal concede licenças com base na lei, mas não tem competência exclusiva para definir os critérios urbanísticos. A lei estabelece a regra; o Executivo a aplica. Não há usurpação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a ordem econômica seja de competência concorrente entre União e Estados (e DF) nos termos do art. 24 da CF, a regulação específica de distância mínima para postos de combustíveis insere-se no âmbito do interesse local (urbanismo e segurança), cabendo ao Município suplementar a legislação federal e estadual, conforme art. 30, II. A alternativa confunde a competência geral sobre direito econômico com a competência municipal para regular a ocupação do solo e a segurança local.