Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP)
Gabarito: letra C. Conforme o Protocolo Facultativo ao PIDCP, para que o Comitê de Direitos Humanos examine uma comunicação individual, é necessário que tenham sido esgotados todos os recursos internos disponíveis no Estado-parte, salvo se a tramitação desses recursos se prolongar injustificadamente. Esse é o requisito clássico de admissibilidade nos mecanismos de petição individual do sistema global de direitos humanos.
Requisito para exame pelo Comitê de Direitos Humanos (Protocolo Facultativo ao PIDCP) | Previsão no Protocolo | Situação no caso concreto |
|---|
Esgotamento dos recursos internos | Art. 2º – condição de admissibilidade | Exigido, salvo demora injustificada |
Identificação do autor | Art. 1º – comunicação não pode ser anônima | Obrigatória |
Representação por advogado | Não exigido | Facultativo |
País ser membro do Comitê | Não exigido | Basta ter ratificado o Protocolo |
Acionamento prévio de sistema regional | Não exigido | Independente dos sistemas regionais |
Alternativa A — ❌ Incorreta
A comunicação não pode ser anônima. O Protocolo exige que o indivíduo se identifique e demonstre ser vítima de violação. Comunicações anônimas são inadmissíveis.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não é exigida representação por advogado. O indivíduo pode apresentar a comunicação pessoalmente, embora na prática muitas vezes busque assistência jurídica. O Protocolo não impõe essa condição.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O esgotamento dos recursos internos é condição essencial de admissibilidade, prevista no art. 2º do Protocolo Facultativo. O Comitê só examina a comunicação após a vítima ter utilizado todas as vias judiciais ou administrativas disponíveis no país, salvo demora injustificada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Comitê de Direitos Humanos é composto por peritos independentes eleitos pelos Estados-partes, e não há exigência de que o país onde ocorreu a violação seja membro do Comitê. O que importa é que o país tenha ratificado o Protocolo Facultativo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Protocolo Facultativo ao PIDCP é independente dos sistemas regionais (como a Corte Interamericana). Não há exigência de prévio acionamento do sistema regional. O indivíduo pode optar por apresentar a comunicação diretamente ao Comitê.
Gabarito: letra C