Questão de Direitos Humanos — Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos — FGV 2025

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP) – Art. 25 e limites de gastos eleitorais

Gabarito: letra C. O Comitê de Direitos Humanos da ONU, ao interpretar o art. 25 do Pacto (que assegura o direito de votar e ser eleito), reconheceu que o estabelecimento de limites para os gastos de campanhas eleitorais é justificável para garantir a igualdade de oportunidades e evitar distorções no processo democrático (Comentário Geral nº 25, parágrafo 19). A medida visa assegurar que a vontade dos eleitores não seja comprometida por gastos desproporcionais de candidatos ou partidos.

A questão exige que o candidato conheça a interpretação do Comitê de Direitos Humanos sobre as restrições admissíveis ao direito político. O Comitê admite limitações razoáveis e proporcionais, como limites de gastos, mas não exige que todos os candidatos sejam filiados a partidos (alternativa A) nem impõe valores mínimos de recursos públicos (alternativa E) como condição para garantir o direito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 25 do Pacto protege o direito de ser eleito, e o Comitê entende que a filiação partidária obrigatória viola a liberdade de candidatura independente. Medidas restritivas ao direito de voto ou de candidatura precisam ser proporcionais e previstas em lei; a exigência de filiação partidária não é considerada justificável como regra geral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora limites a doações possam ser adotados, o Comitê não os destacou especificamente como justificáveis no contexto do art. 25. A jurisprudência do Comitê enfoca diretamente limites aos gastos de campanha como forma de evitar distorções. Contudo, a questão pede a medida que o Comitê reconheceu expressamente como justificável, e isso é o limite de gastos (alternativa C).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Comitê de Direitos Humanos, no seu Comentário Geral nº 25, parágrafo 19, afirma que "limitações razoáveis aos gastos de campanha podem ser justificadas quando necessárias para assegurar que a livre escolha dos eleitores não seja prejudicada ou o processo democrático distorcido por gastos desproporcionais em favor de qualquer candidato ou partido". É exatamente o que a alternativa descreve: estabelecimento de limites para os gastos de campanhas eleitorais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A criação de um sistema transparente de prestação de contas é uma obrigação positiva do Estado, não uma limitação justificável ao direito. O Comitê reconhece que a transparência é desejável, mas a pergunta se refere a uma ‘medida justificável’ no sentido de restrição ao exercício do direito, e não à sua implementação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A definição de valores mínimos de recursos públicos para candidaturas minoritárias é uma ação afirmativa, não uma limitação. O Pacto permite ações afirmativas para promover igualdade, mas o Comitê não a destacou como a medida justificável específica para garantir o direito de votar e ser eleito. A alternativa confunde política pública de fomento com restrição permitida.

Gabarito: letra C.