Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122639

Direito Empresarial (Comercial)Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas

Código: fg122639
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Acerca da intervenção extrajudicial incidente sobre as instituições financeiras, é correto afirmar que:

Atodas as instituições financeiras, tanto de natureza privada quanto pública, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas à intervenção efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil;
Bum dos efeitos da intervenção é a inexigibilidade dos depósitos efetivados nos 60 dias anteriores à data de sua decretação, período do termo legal fixado no Ato do Presidente do Banco Central que decretar o regime;
Ca intervenção será executada por interventor nomeado pelo Banco Central do Brasil, com plenos poderes de gestão, e o período de sua duração não excederá a 1 ano, o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez por mais 1 ano;
Da intervenção será decretada ex officio pelo Banco Central do Brasil ou, em caso de urgência, por solicitação do acionista controlador da instituição com indicação das causas do pedido, devendo, nesse caso, o pedido ser referendado pela assembleia geral de sócios ou acionistas;
Eos ex-administradores da entidade sob intervenção deverão entregar ao interventor, no prazo de cinco dias contado da data da posse deste, declaração assinada em conjunto por todos eles, da qual conste a relação de membros do Conselho Fiscal em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da medida.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — os ex-administradores da entidade sob intervenção deverão entregar ao interventor, no prazo de cinco dias contado da data da posse deste, declaração assinada em conjunto por todos eles, da qual conste a relação de membros do Conselho Fiscal em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da medida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção extrajudicial em instituições financeiras

Gabarito: letra E. A intervenção extrajudicial em instituições financeiras é disciplinada pela Lei 6.024/1974, que impõe aos ex-administradores a obrigação de entregar ao interventor, no prazo de cinco dias da posse, declaração com a relação dos membros do Conselho Fiscal em exercício nos últimos 12 meses (alternativa E). As demais alternativas contêm imprecisões quanto à abrangência, prazos e condições da medida.

A Lei 6.024/1974 rege o regime especial de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras privadas e públicas não federais, bem como cooperativas de crédito, conforme seu art. 1º:

Lei 6.024/1974:
Art. 1º — "As instituições financeiras privadas e as públicas não federais, assim como as cooperativas de crédito, estão sujeitas, nos termos desta Lei, à intervenção ou à liquidação extrajudicial, em ambos os casos efetuada e decretada pelo Banco Central do Brasil, sem prejuízo do disposto nos [...]"

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que "todas" as instituições financeiras públicas estão sujeitas, mas o art. 1º da Lei 6.024/1974 exclui expressamente as instituições financeiras públicas federais (como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal). Elas se submetem a regime próprio. Além disso, as cooperativas de crédito estão corretamente incluídas, mas o erro está na abrangência excessiva das instituições públicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa menciona um termo legal de 60 dias para a inexigibilidade de depósitos. A Lei 6.024/1974, em seu art. 36 (não transcrito no contexto), prevê um termo legal de 30 dias para a intervenção, e não 60. O efeito descrito (inexigibilidade) também não corresponde à disciplina legal, que trata da ineficácia de certos atos praticados no período anterior à decretação. Portanto, o prazo e o efeito estão incorretos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A assertiva fixa a duração máxima da intervenção em 1 ano, com prorrogação única de igual período. Na Lei 6.024/1974, a intervenção não pode exceder 6 meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez, mediante decisão do Banco Central. Além disso, o interventor possui poderes de gestão, mas não "plenos" — ele se submete às limitações legais e às diretrizes do BACEN.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A intervenção é decretada ex officio pelo Banco Central, mas a possibilidade de solicitação pelo acionista controlador não está condicionada a "urgência" nem exige referendo da assembleia geral nos termos descritos. O procedimento correto é mais restrito e não admite a solicitação como regra geral. A alternativa inverte as condições e o rito.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o disposto no art. 14, § 1º, da Lei 6.024/1974: os ex-administradores devem entregar ao interventor, no prazo de cinco dias da posse, declaração assinada em conjunto com a relação dos membros do Conselho Fiscal em exercício nos últimos 12 meses anteriores à decretação da intervenção. O prazo e o conteúdo estão corretos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora prazos (60 dias, 1 ano) e condições (urgência, solicitação) que não correspondem aos exatos termos da Lei 6.024/1974. Memorize os prazos corretos e os procedimentos de decretação da intervenção.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/fg122639