Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FGV 2025
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
fg122648
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A autoridade policial relatou inquérito indiciando Lúcio pelo crime de latrocínio consumado, com a morte da vítima Patrício. O crime foi cometido por Lúcio em concurso de ações e desígnios com Márcio, que tinha apenas 17 anos de idade na data do fato.Restando inequívoca a hipótese de continência, é correto afirmar, relativamente à competência para julgamento dos referidos personagens, que Lúcio será julgado:
Aconjuntamente com Márcio no juízo do Tribunal do Júri;
Bno juízo criminal comum e Márcio, no juízo infracional;
Cconjuntamente com Márcio no juízo criminal comum;
Dno juízo do Tribunal do Júri e Márcio, no juízo infracional;
Eno Tribunal do Júri e Márcio, no juízo criminal comum.
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GabaritoB — no juízo criminal comum e Márcio, no juízo infracional;
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Competência no processo penal: continência e inimputabilidade do menor
Gabarito: letra B. Lúcio, por ter praticado latrocínio (crime patrimonial com resultado morte), é julgado pelo juízo criminal comum, conforme Súmula 603 do STF; Márcio, por ser menor de 18 anos à época do fato, submete-se ao juízo infracional, não havendo reunião de processos apesar da continência.
A questão cobra dois pontos centrais: (1) a natureza do latrocínio – crime contra o patrimônio, e não contra a vida, portanto não é da competência do Tribunal do Júri; (2) a regra especial que afasta a reunião de processos quando um dos envolvidos é menor inimputável (art. 104 do ECA).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que latrocínio é crime doloso contra a vida (atraindo o Júri) e que a continência obrigaria a união dos processos. Na verdade, a Súmula 603 do STF firma que latrocínio é julgado pelo juiz singular, e o menor de 18 anos não pode ser processado na justiça comum, rompendo a continência. Fique atento a essas duas exceções!
Personagem
Crime praticado
Natureza do crime
Competência para julgamento
Fundamento legal/jurisprudencial
Julgamento conjunto?
Lúcio (maior de 18 anos)
Latrocínio consumado (morte da vítima)
Crime contra o patrimônio (não doloso contra a vida)
Juízo criminal comum (juiz singular)
Súmula 603 do STF
Não, pois Márcio é menor inimputável
Márcio (17 anos na data do fato)
Ato infracional análogo a latrocínio
Ato infracional
Juízo da infância e juventude (infracional)
Art. 104 do ECA
Não, pois a jurisdição especial do menor prevalece e rompe a continência
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Lúcio e Márcio serão julgados conjuntamente pelo Tribunal do Júri. Erro duplo: latrocínio não é crime de competência do Júri (Súmula 603 do STF), e Márcio, por ser menor, não pode ser julgado no tribunal do júri nem junto com adulto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lúcio vai para o juízo criminal comum (juiz singular) – latrocínio não é crime doloso contra a vida –, e Márcio, por ter 17 anos na data do fato, é julgado pelo juízo da infância e juventude (ato infracional). A continência não se opera porque a jurisdição especial do menor prevalece.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere julgamento conjunto no juízo criminal comum. Embora latrocínio seja mesmo de competência do juiz singular, a união de processos é inviável: Márcio, menor inimputável, deve responder perante o juízo infracional, e não perante a justiça comum. O ECA estabelece procedimento próprio e separado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Lúcio no Tribunal do Júri e Márcio no juízo infracional. Erro: latrocínio não é da competência do Júri, conforme Súmula 603 do STF. A parte referente a Márcio está correta (juízo infracional), mas a competência para Lúcio está errada.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Lúcio no Tribunal do Júri e Márcio no juízo criminal comum. Dois erros: latrocínio não é julgado pelo Júri, e o menor não é julgado no juízo criminal comum (ele vai para o juízo infracional).