Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FGV 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- fg122658
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) assegura à pessoa idosa que esteja no domínio de suas faculdades mentais o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável.Todavia, caso a pessoa idosa careça de condições de assim proceder, a opção NÃO poderá ser feita:
- Apelo curador, quando a pessoa idosa for interditada;
- Bpelos familiares, quando a pessoa idosa não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil;
- Cpelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida à pessoa idosa e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar;
- Dpelo próprio médico, quando não houver familiar conhecido da pessoa idosa, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público;
- Epelo médico, quando houver divergência da opção do melhor tratamento entre os familiares, caso em que deverá comunicar ao Ministério Público em até dois dias.