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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — FGV 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
fg122674
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A entidade Árvore Verde, pessoa jurídica de direito privado instituída com o intuito de promover a conscientização e defesa do meio ambiente, tomou conhecimento de que a empresa pública de coleta de lixo do Município X estava a realizar despejo próximo a um mangue. Soube, ainda, que os detritos não passaram por tratamento prévio, tampouco houve preparo do solo da região para receber o despejo, o que causou um aumento do número da mortandade de animais nativos. A entidade em questão, com ânimo de conciliar com a municipalidade, buscou órgão de resolução de conflitos administrativos existente junto à Procuradoria do Município X.Após verificar a veracidade dos fatos, o Município X, conforme autorização regimental, se comprometeu a envidar esforços para evitar novos despejos e recuperar a área afetada, bem como se mostrou disposto a formalizar o acordo, que, conforme as normas de mediação, será:
  1. Arenovado em todas as suas fases após o ajuizamento de ação judicial, como instrumento de formalizar o acordo celebrado;
  2. Breduzido a termo, com a descrição dos esforços adotados, e passará a valer como título executivo extrajudicial;
  3. Cutilizado para instruir ação civil pública, por se tratar de direito indisponível que não pode ser objeto de mediação;
  4. Dsubmetido a homologação judicial, sendo necessária a oitiva prévia do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica;
  5. Ereiterado em ação judicial cabível, por não ser a entidade órgão legítimo para celebrar ajustamento de conduta.
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GabaritoD — submetido a homologação judicial, sendo necessária a oitiva prévia do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mediação na Administração Pública: direitos indisponíveis

Gabarito: letra D. O acordo celebrado envolvendo direito difuso (meio ambiente, indisponível) deve ser submetido a homologação judicial e exige oitiva prévia do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica, conforme a Lei de Mediação (Lei 13.140/2015). A regra geral de que acordos de mediação constituem título executivo extrajudicial não se aplica quando há direitos indisponíveis, demandando homologação.

A banca testa o conhecimento da disciplina da mediação no âmbito da Administração Pública, especialmente quanto aos limites para acordos em matérias de interesse público indisponível. A chave é distinguir os efeitos do acordo conforme a natureza do direito: disponível (título extrajudicial) ou indisponível (exige homologação e oitiva do MP).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o acordo será "renovado em todas as suas fases após o ajuizamento de ação judicial". Isso não corresponde à mediação extrajudicial: o acordo já foi celebrado antes de qualquer ação; a mediação não se "renova" após o ajuizamento. A via correta é a homologação judicial, não a repetição do procedimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o acordo será "reduzido a termo e passará a valer como título executivo extrajudicial". Essa é a regra para acordos sobre direitos disponíveis (art. 32, §1º, Lei 13.140/2015). No caso, o direito ambiental é indisponível, logo o acordo não vale como título extrajudicial; precisa de homologação judicial (art. 32, §2º, Lei 13.140/2015). A banca monta a pegadinha com a exceção da regra.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o direito indisponível "não pode ser objeto de mediação". Isso é falso: a mediação é permitida, desde que o acordo seja homologado judicialmente e com oitiva do MP (art. 32, §2º, Lei 13.140/2015). O acordo pode, inclusive, instruir ação civil pública, mas a afirmação de impossibilidade de mediação está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina a Lei 13.140/2015 (mediação no âmbito da Administração): quando o acordo envolver direitos indisponíveis, deve ser submetido a homologação judicial, com oitiva prévia do Ministério Público. A banca acerta ao descrever o procedimento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a entidade "não é órgão legítimo para celebrar ajustamento de conduta". A associação ambiental (Árvore Verde) é parte legítima para celebrar termo de ajustamento de conduta (art. 5º, Lei 7.347/1985 - Ação Civil Pública), bem como para participar de mediação. A legitimidade é clara, portanto o erro está na negação dessa legitimidade.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: direito disponível → acordo é título executivo extrajudicial. Direito indisponível (ex.: meio ambiente, patrimônio público) → acordo deve ser homologado judicialmente, com oitiva do MP. Essa distinção é a chave para acertar questões de mediação na Administração.

Gabarito: letra D.

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