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Questão de Direito Civil — Noções e Princípios do Direito Contratual — FGV 2025

Direito CivilNoções e Princípios do Direito Contratual
Código
fg122684
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Eis o enunciado nº 22 da I Jornada de Direito Civil:“A função social do contrato, prevista no Art. 421 do novo Código Civil, constitui cláusula geral que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando trocas úteis e justas”.A densificar o princípio, a regra disposta no Art. 51, §2º, do Código de Defesa do Consumidor traz que:“Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...)§2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes”.Contudo, mesmo em diálogo de fontes, nos termos do Código Civil, o princípio enunciado – de conservação – não se aplica a contratos:
  1. Asolenes;
  2. Baleatórios;
  3. Csimulados;
  4. Dde transação;
  5. Ecom incapazes.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — de transação;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Civil – Princípio da Conservação do Contrato

Gabarito: letra D. O princípio da conservação do contrato, decorrente da função social (art. 421 CC), não se aplica aos contratos de transação. A transação possui regime próprio no Código Civil que impede sua rescisão por lesão ou onerosidade excessiva, priorizando a estabilidade do ajuste. Assim, mesmo com o diálogo de fontes, a conservação não incide sobre a transação.

A questão cobra a exceção à incidência do princípio da conservação. O enunciado 22 da I Jornada de Direito Civil destaca que a função social do contrato reforça a conservação, mas a transação foge a essa lógica por força de regra específica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contratos solenes (formais) estão sujeitos à conservação. A nulidade formal pode ser sanada ou o contrato aproveitado na medida do possível, conforme a função social.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Contratos aleatórios também são regidos pela conservação. A onerosidade excessiva pode ser revista com base nos arts. 478-480 CC, admitindo-se a preservação do vínculo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Contratos simulados são anuláveis, mas a conservação pode incidir se a simulação for relativa ou se for possível aproveitar o negócio jurídico (art. 167 CC).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A transação, por determinação do Código Civil, não se desfaz por lesão ou onerosidade excessiva. O legislador optou pela segurança jurídica do acordo, afastando a incidência do princípio da conservação. Mesmo em diálogo de fontes, o regime especial prevalece.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Contratos com incapazes são anuláveis, mas a conservação pode atuar quando o negócio for passível de convalidação (art. 166 CC). Não há exclusão total.

Gabarito: letra D

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