Questão de Legislação Federal — Lei 8.009 de 1990 - Impenhorabilidade do Bem de Família — FGV 2025

Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/1990)

Gabarito: letra E. A Lei nº 8.009/1990 protege o imóvel residencial da entidade familiar, impedindo sua penhora em execuções, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no art. 3º. A dívida de ISS decorrente de atividade empresarial no imóvel não está entre essas exceções, de modo que a proteção se mantém se o imóvel servir de moradia a pelo menos um dos herdeiros ou familiares ao tempo da ordem de penhora. É exatamente o que a alternativa E afirma.

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que a simples origem empresarial do débito afasta a proteção, mas a lei não prevê essa exceção genérica. A única condição para a impenhorabilidade é que o imóvel seja utilizado como residência permanente do casal, da entidade familiar ou, como no caso, dos herdeiros (art. 1º da Lei 8.009/1990). O fato de o imóvel ainda estar no espólio não impede a invocação da proteção, desde que haja moradia.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a proteção não se aplica por se tratar de execução fiscal de ISS de atividade empresarial no imóvel. A lei não faz essa exclusão. A execução fiscal pode, sim, ser obstada pela impenhorabilidade do bem de família, a menos que a dívida recaia sobre tributos relativos ao próprio imóvel (ex.: IPTU), o que não é o caso do ISS. Portanto, o juiz não pode afastar a proteção por essa razão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que o imóvel não partilhado, integrante do espólio, não pode ser considerado bem de família. Ocorre que a proteção não depende da partilha. O espólio pode invocar a impenhorabilidade em favor dos herdeiros que residam no imóvel, conforme entendimento consolidado (art. 1º c/c art. 5º da Lei 8.009/1990). A ausência de partilha não impede o reconhecimento do bem de família.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que, mesmo após a partilha, o imóvel estaria sujeito à responsabilidade limitada às forças da herança. Tal argumento é estranho ao regime da Lei 8.009/1990, que não condiciona a impenhorabilidade ao modo de sucessão. A proteção é objetiva e se liga ao imóvel residencial, não à qualidade do direito hereditário.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impõe condição temporal incorreta: que o imóvel já servisse à moradia de herdeiro ao tempo da abertura da sucessão. A lei não exige moradia preexistente; basta que, no momento da constrição (penhora), o imóvel seja utilizado como residência por pelo menos um herdeiro ou familiar. A redação da alternativa é mais restritiva que a lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Se aplica a proteção ao bem de família, desde que o imóvel sirva, ao tempo da ordem de penhora, à moradia de, pelo menos, um dos herdeiros ou de seus familiares." É a redação fiel à lei: a impenhorabilidade subsiste independentemente da origem da dívida, e o requisito é o uso residencial atual. Tratando-se de ISS de atividade empresarial no fundo do imóvel, não há exceção legal que afaste a proteção, desde que o local seja também residência. Portanto, a alternativa está correta.

Gabarito: letra E.