Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2025

Remédios Constitucionais e Legitimidade Ativa

Gabarito: letra E. Caio pode impetrar ação popular, desde que seja cidadão (eleitor). A Constituição Federal exige a condição de cidadão para o exercício da ação popular (art. 5º, LXXIII), e não apenas maioridade e capacidade. Já a ação civil pública é privativa do Ministério Público e de outros entes coletivos (art. 129, III, CF e Lei 7.347/85), não podendo ser manejada individualmente. O habeas data não se aplica ao caso.

A situação narrada – nomeação de parente sem qualificação para cargo comissionado – configura ato lesivo à moralidade administrativa (nepotismo) e, indiretamente, ao meio ambiente. O remédio constitucional adequado para anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa é a ação popular, conforme previsão constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação civil pública não pode ser proposta por pessoa física isoladamente. A legitimidade ativa para a ação civil pública é do Ministério Público, da Defensoria Pública, da União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano. Caio, como indivíduo, não possui legitimidade. A afirmação de que seria suficiente ser maior e capaz é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora a ação popular seja o remédio correto, a condição exigida pela Constituição não é apenas "maior e capaz", mas sim cidadão (ou seja, estar em gozo dos direitos políticos, especialmente o de votar). A alternativa troca o requisito constitucional específico por um conceito genérico de capacidade civil.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O habeas data é cabível para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, ou para retificação de dados. Não guarda relação com anulação de ato lesivo à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o equívoco da alternativa A: a ação civil pública não pode ser ajuizada por cidadão individualmente. A legitimidade é restrita aos entes previstos em lei.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação popular é o instrumento constitucional posto à disposição de qualquer cidadão (eleitor) para anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. No caso, a nomeação do filho do Prefeito sem qualificação atenta contra a moralidade administrativa (princípio implícito e de observância obrigatória, art. 37, caput, CF) e pode indiretamente prejudicar o meio ambiente. Portanto, Caio, sendo cidadão, pode propor a ação popular.