Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- fg122703
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Administrativa
No âmbito do Poder Executivo do Município Alfa, iniciaram-se discussões para apresentar uma proposição legislativa que assegurasse critérios diferenciados de idade e tempo de contribuição para a aposentadoria dos servidores com deficiência. Esses servidores devem ser previamente submetidos à avaliação psicossocial realizada por equipe multiprofissional e ocupar exclusivamente cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração.Ao final das discussões, concluiu-se corretamente que a proposição legislativa alvitrada
- Adeve ter a forma de lei complementar.
- Bé incompatível com a Constituição da República.
- Cpressupõe que Alfa possua um regime próprio de previdência social.
- Dpode ser apresentada por qualquer legitimado à deflagração do processo legislativo.
- Eexige que os servidores beneficiados continuem a contribuir para a previdência social, mesmo após o deferimento da aposentadoria.