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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg122706
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O Estado do Rio Grande do Sul, em observância às formalidades constitucionais e legais, deflagrou processo administrativo com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), em detrimento da sociedade empresária Alfa, que praticou ato lesivo à administração pública estadual. No âmbito administrativo, as pessoas jurídicas estão sujeitas a sanções como multa - de 0,1% a 20% do faturamento bruto do exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, nunca inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimativa - e publicação extraordinária da decisão condenatória.Com base na Lei nº 12.846/2013, avalie as assertivas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.( ) A aplicação das sanções será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.( ) Quando não for possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de seis mil reais a sessenta milhões de reais.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BF – F – F.
  3. CV – F – F.
  4. DV – F – V.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) – Sanções administrativas

Gabarito: E (V-V-V). As três afirmativas reproduzem fielmente o disposto nos §§1º, 2º e 4º do art. 6º da Lei nº 12.846/2013. A banca cobrou a literalidade dos dispositivos que regulam a aplicação das sanções administrativas: possibilidade de cumulação, exigência de manifestação jurídica prévia e multa substitutiva quando não for possível usar o faturamento bruto.

1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 6º, §1º da Lei nº 12.846/2013 determina que as sanções devem ser aplicadas de forma fundamentada, podendo ser isoladas ou cumulativas, conforme a gravidade e natureza das infrações. A redação é exata:

Art. 6, §1Lei-12846

Lei nº 12.846/2013, art. 6º, §1º: As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

Portanto, a afirmativa está correta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 6º, §2º estabelece que a aplicação das sanções deve ser precedida de manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou órgão equivalente do ente público. Veja:

Art. 6, §2Lei-12846

Lei nº 12.846/2013, art. 6º, §2º: A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

Logo, a afirmativa é verdadeira.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 6º, §4º prevê a multa substitutiva para quando não for possível calcular o faturamento bruto, fixando-a entre R$ 6.000,00 e R$ 60.000.000,00:

Art. 6, §4Lei-12846

Lei nº 12.846/2013, art. 6º, §4º: Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

A afirmativa está correta.

Conclusão: Todas as três assertivas são verdadeiras, formando a sequência V-V-V. Essa sequência corresponde à alternativa E do gabarito.

PEGA ESSA DICA!

Grave os valores da multa substitutiva (R$ 6.000 a R$ 60 milhões) e a necessidade de manifestação jurídica prévia — são pontos recorrentes em questões sobre a Lei Anticorrupção.

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