Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FGV 2025
Legislação Penal Especial›Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
fg122729
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul ofereceu denúncia em face de Lucas, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas. Em assim sendo, o juízo competente ordenou a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo legal.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie os itens a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O acusado, na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de oito, arrolar testemunhas.( ) O juiz, caso a resposta não seja apresentada no prazo, nomeará defensor para oferecê-la em dez dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação.( ) O juiz, quando entender imprescindível, determinará, no prazo máximo de dez dias, a apresentação do preso e a realização de diligências, exames e perícias.As disposições são, respectivamente,
AF – V – F.
BV – V – V.
CV – F – V.
DF – F – F.
EF – V – V.
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GabaritoE — F – V – V.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Drogas – Procedimento da defesa prévia
Gabarito: alternativa E (F – V – V). A primeira assertiva é falsa pois o limite de testemunhas na defesa preliminar é de 5, e não 8 (art. 55, §1º da Lei 11.343/2006). A segunda é verdadeira: não apresentada a resposta, o juiz nomeia defensor para oferecê-la em 10 dias, com vista dos autos (art. 55, §3º). A terceira é verdadeira: quando imprescindível, o juiz determinará em até 10 dias a apresentação do preso e diligências (art. 55, §5º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o número de testemunhas permitido na defesa preliminar: o art. 55, §1º fixa o limite de 5, não 8. Candidatos desatentos confundem com o rito comum do CPP (art. 401, que permite até 8 testemunhas). Fique atento: na Lei de Drogas o procedimento é especial e o número é menor.
Item
Afirmação
V/F
Fundamento Legal
1
O acusado pode arrolar até 8 testemunhas na defesa preliminar.
F
Art. 55, §1º da Lei 11.343/2006: limite é de 5 testemunhas.
2
Não apresentada a resposta, o juiz nomeia defensor para oferecê-la em 10 dias, com vista dos autos.
V
Art. 55, §3º da Lei 11.343/2006.
3
Quando imprescindível, o juiz determinará, em até 10 dias, a apresentação do preso e diligências.
V
Art. 55, §5º da Lei 11.343/2006.
1Acusado notificadoPrazo de 10 dias
2Resposta com defesa e exceçõesAté 5 testemunhas
3Se não apresentadaJuiz nomeia defensor
4Defensor oferece respostaNovos 10 dias
5Se imprescindívelApresentação e diligências em 10 dias
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Item 1 — ❌ Falsa (F)
A assertiva afirma que o acusado pode arrolar "até o número de oito" testemunhas. O art. 55, §1º da Lei 11.343/2006 é expresso:
Art. 55, §1Lei-11343
Art. 55, §1º – "Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas."
Portanto, o número correto é 5, não 8. A troca é o erro característico da banca.
Item 2 — ✅ Verdadeira (V)
Conforme o art. 55, §3º, se o acusado não apresentar a resposta no prazo de 10 dias, o juiz deve nomear defensor para oferecê-la em outros 10 dias, concedendo vista dos autos no ato da nomeação. A redação da assertiva coincide perfeitamente com a lei:
Art. 55, §3Lei-11343
Art. 55, §3º – "Se a resposta não for apresentada no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação."
Logo, a afirmação é verdadeira.
Item 3 — ✅ Verdadeira (V)
O art. 55, §5º estabelece que, se o juiz entender imprescindível, determinará a apresentação do preso e a realização de diligências, exames e perícias no prazo máximo de 10 dias. A assertiva emprega o verbo "determinará", que é o mesmo da lei (modo imperativo quando há imprescindibilidade). Veja:
Art. 55, §5Lei-11343
Art. 55, §5º – "Se entender imprescindível, o juiz, no prazo máximo de 10 (dez) dias, determinará a apresentação do preso, realização de diligências, exames e perícias."
Portanto, a terceira afirmação é verdadeira.
Conclusão: Sequência F – V – V corresponde à alternativa E.
PEGA ESSA DICA!
Memorize o número de testemunhas (5) na defesa prévia da Lei de Drogas. É um ponto recorrente e fácil de errar por confusão com outros ritos. Leia o art. 55 completo uma vez e grife os §§ que tratam de prazos e procedimentos.