Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2025
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fg122732
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Durante atendimento ao público externo, Caio, estagiário voluntário sem remuneração da Secretaria de Meio Ambiente do Município Alfa, no Estado do Rio Grande do Sul, solicitou a José, representante do empreendimento XYZ, a quantia de três mil reais, prometendo conferir maior celeridade ao processo de licenciamento ambiental. José recusou prontamente a proposta, dando conhecimento dos fatos aos órgãos públicos competentes.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio
Anão responderá criminalmente, considerando que a solicitação foi prontamente negada, afastando-se a tipicidade material da conduta perpetrada.
Bnão responderá criminalmente, já que não é considerado agente público, por exercer a função pública sem remuneração.
Cresponderá pelo crime de corrupção passiva, sem causas de aumento de pena.
Dresponderá pelo crime de corrupção ativa, com a incidência de uma causa de aumento de pena.
Eresponderá pelo crime de peculato qualificado.
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GabaritoC — responderá pelo crime de corrupção passiva, sem causas de aumento de pena.
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Crime de corrupção passiva – Análise das alternativas
Gabarito: letra C. Caio, embora estagiário voluntário sem remuneração, é considerado funcionário público para os efeitos penais (CP, art. 327) e, ao solicitar vantagem indevida para acelerar o licenciamento, praticou o crime de corrupção passiva (CP, art. 317), que é formal – consuma-se com a mera solicitação, independentemente de aceitação ou pagamento –, sem incidência de causas de aumento de pena.
A questão testa o conceito amplo de funcionário público no Direito Penal e a distinção entre os crimes contra a Administração Pública.
Art. 327CP
Art. 327 – "Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública."
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
Caio não responde criminalmente porque a solicitação foi negada, afastando a tipicidade material.
O crime de corrupção passiva é formal (art. 317, CP): consuma-se com a mera solicitação, independentemente de aceitação ou pagamento.
❌ Incorreta
B
Caio não responde criminalmente por não ser agente público, já que não é remunerado.
O art. 327, CP, equipara a funcionário público quem exerce função pública, ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Caio era estagiário voluntário.
❌ Incorreta
C
Caio responde por corrupção passiva, sem causas de aumento de pena.
A conduta se amolda ao art. 317, CP (solicitar vantagem indevida). Não incide o aumento do §2º do art. 327 (cargo em comissão ou função de direção/assessoramento).
✅ Correta (Gabarito)
D
Caio responde por corrupção ativa, com causa de aumento de pena.
Corrupção ativa (art. 333, CP) é praticada por quem oferece vantagem. Caio solicitou (conduta típica de corrupção passiva). Não há causa de aumento aplicável.
❌ Incorreta
E
Caio responde por peculato qualificado.
Peculato exige a apropriação ou desvio de dinheiro/bem em razão do cargo. Caio apenas solicitou vantagem indevida, sem se apropriar de nada.
❌ Incorreta
Corrupção passiva (art. 317)
1Elementos
Funcionário público (art. 327)
Transitoriamente ou sem remuneração
Solicitar vantagem indevida
Em razão da função
2Consumação
Crime formal
Mera solicitação basta
Independe de aceitação
3Causas de aumento (§2º art. 327)
Cargo em comissão
Função de direção/assessoramento
Estagiário voluntário não se enquadra
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Caio não responde criminalmente porque a solicitação foi negada, afastando a tipicidade material. Erro: o crime de corrupção passiva é formal – basta a solicitação da vantagem indevida para consumar o delito (art. 317). A recusa de José não descaracteriza a tipicidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que Caio não é agente público por não ser remunerado. Erro: o art. 327 do CP equipara a funcionário público quem exerce função pública ainda que transitoriamente ou sem remuneração. Caio era estagiário voluntário da Secretaria de Meio Ambiente, portanto exercia função pública.
✅ Alternativa C — Correta ⟵ GABARITO
Caio responderá por corrupção passiva (art. 317) sem causas de aumento. Não há incidência do §2º do art. 327 (aumento de 1/3), pois tal causa é reservada a ocupantes de cargos em comissão ou função de direção/assessoramento, condição que não se aplica a um estagiário voluntário. Correta, portanto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Caio responde por corrupção ativa (art. 333). Erro: a corrupção ativa é praticada por quem oferece vantagem ao funcionário público. Caio é o funcionário que solicitou a vantagem – conduta típica de corrupção passiva. Além disso, menciona causa de aumento inexistente no caso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Imputa a Caio o crime de peculato qualificado (art. 312, §1º). Erro: o peculato consiste na apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou bem público de que o funcionário tem posse em razão do cargo. Aqui, Caio solicitou vantagem indevida de particular, não se apropriou de nada público. Não há peculato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o senso comum de que "voluntário sem remuneração não é funcionário público". O art. 327 derruba essa ideia. Além disso, confunde a figura da corrupção passiva (solicitação pelo servidor) com a ativa (oferecimento pelo particular). Na prova, grife o verbo "solicitou" e lembre-se: qualquer um que exerça função pública, mesmo sem vínculo remuneratório, é funcionário público para o Direito Penal.