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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FGV 2025

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
fg122733
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Em setembro de 2025, Caio, réu primário e portador de bons antecedentes, foi condenado definitivamente pela prática de crime contra o patrimônio, sendo-lhe imposta pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto. No curso da execução penal, o apenado demonstrou interesse em progredir para o regime aberto. Registre-se, por fim, que Caio praticou a infração penal em janeiro de 2025.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Execução Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O condenado poderá ingressar no regime aberto, preenchidos os demais requisitos legais, se estiver trabalhando ou comprovar a possibilidade de fazê-lo imediatamente, e se apresentar, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que se ajustará, com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade, ao novo regime.( ) O juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, entre as quais, a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias.( ) O juiz poderá modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias assim o recomendem.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – F – F.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – F.
  4. DF – F – V.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Execução Penal — Regime Aberto (Requisitos, Condições e Modificação)

Gabarito: letra E (V – V – V). Todas as três afirmativas reproduzem fielmente as disposições da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). A primeira descreve os requisitos do art. 114; a segunda, as condições especiais que o juiz pode fixar (art. 115); a terceira, o poder de modificar condições (art. 66, VI).

  1. 1Requisitos (art. 114)
  2. 2Condições especiais (art. 115)
  3. 3Modificação (art. 66, VI)
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1ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 114 da LEP exige, para o ingresso no regime aberto, que o condenado esteja trabalhando ou comprove a possibilidade de fazê-lo imediatamente e que apresente, pelos seus antecedentes e pelos resultados do exame criminológico, fundados indícios de que se ajustará com autodisciplina, baixa periculosidade e senso de responsabilidade. A Lei nº 14.843/2024 incluiu expressamente o exame criminológico nesse requisito. Portanto, a afirmativa está correta.

2ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 115 da LEP autoriza o juiz a estabelecer condições especiais para a concessão do regime aberto, entre as quais a fiscalização por monitoramento eletrônico, sem prejuízo das condições gerais e obrigatórias (como permanecer na casa do albergado, sair para o trabalho nos horários fixados, etc.). A afirmativa reproduz exatamente o dispositivo, sendo correta.

3ª afirmativa — ✅ Verdadeira

O art. 66, VI, da LEP confere ao juiz da execução o poder de modificar as condições estabelecidas, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da autoridade administrativa ou do condenado, desde que as circunstâncias o recomendem. A afirmativa está em plena consonância com a lei.

Afirmativa

Veredito

Fundamento Legal

1ª

✅ Verdadeira

Art. 114, LEP (requisitos objetivos e subjetivos)

2ª

✅ Verdadeira

Art. 115, LEP (condições especiais, com monitoramento eletrônico)

3ª

✅ Verdadeira

Art. 66, VI, LEP (modificação das condições)

PEGA ESSA DICA!

Memorize os artigos 114, 115 e 66 da LEP. São dispositivos recorrentes em provas sobre execução penal, especialmente quanto aos requisitos do regime aberto e aos poderes do juiz.

Gabarito: letra E (V – V – V).

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