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Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FGV 2025

Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
fg122739
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Na data designada para a audiência de instrução e julgamento de uma ação penal, que apura a prática de crime de roubo circunstanciado na Comarca de Porto Alegre (RS), o ofendido Caio requereu a sua admissão como assistente de acusação.Com base na situação descrita e nas disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.I. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.II. O Ministério Público será ouvido previamente sobre o pedido de admissão do assistente.III. Da decisão que admitir, ou não, o assistente, caberá recurso de apelação.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Assistente de acusação no CPP

Gabarito: letra D. Estão corretos apenas os itens I e II, pois reproduzem exatamente o texto dos arts. 269 e 272 do Código de Processo Penal. O item III, ao afirmar que cabe recurso de apelação, contraria o art. 273 do CPP, que veda expressamente qualquer recurso contra a decisão que admite ou não o assistente.

A banca cobra o conhecimento literal dos arts. 268 a 273 do CPP, que disciplinam a figura do assistente de acusação. A chave para acertar é conhecer a redação exata de cada artigo.

Item I — ✅ Correto

O art. 269 do CPP estabelece:

Art. 269CPP

Art. 269 — "O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar."

Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

O art. 272 do CPP determina:

Art. 272CPP

Art. 272 — "O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente."

Logo, a oitiva prévia do MP é requisito obrigatório, confirmando a afirmativa.

Item III — ❌ Incorreto

O art. 273 do CPP dispõe:

Art. 273CPP

Art. 273 — "Do despacho que admitir, ou não, o assistente, não caberá recurso, devendo, entretanto, constar dos autos o pedido e a decisão."

A afirmativa III afirma que cabe recurso de apelação, o que contraria expressamente a lei. Portanto, é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do art. 273, que veda qualquer recurso. O candidato desatento pode confundir com a regra geral de que das decisões interlocutórias cabe recurso em sentido estrito ou apelação em alguns casos. Aqui, porém, a lei é clara: não cabe recurso algum. Memorize: decisão sobre admissão do assistente é irrecorrível.

PEGA ESSA DICA!

Para fixar, decore a sequência dos arts. 268 a 273: quem pode ser assistente (art. 268), prazo de admissão (art. 269), co-réu não pode (art. 270), poderes do assistente (art. 271), oitiva do MP (art. 272) e irrecorribilidade (art. 273). Em provas, a banca costuma cobrar especialmente o art. 272 (oitiva prévia) e o art. 273 (irrecorribilidade).

Gabarito: letra D — I e II corretos.

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