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Questão de Direito Constitucional — Constituições Estaduais — FGV 2025

Direito ConstitucionalConstituições Estaduais
Código
fg122766
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária
Nos termos da Constituição Federal, os Estados organizam-se e regem-se pelas constituições e leis que adotarem, observados os princípios do texto constitucional. Ademais, estabeleceu-se que o número de Deputados da Assembleia Legislativa corresponderá, como regra, ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.A esse respeito, considerando as disposições da Constituição Federal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) O mandato dos Deputados Estaduais será de quatro anos, sendo-lhes aplicáveis as regras previstas na Constituição Federal relativas ao sistema eleitoral, à inviolabilidade, às imunidades, à remuneração, à perda de mandato, à licença, aos impedimentos e à incorporação às Forças Armadas.( ) Caberá às Assembleias Legislativas organizar o seu regimento interno, a polícia e os serviços administrativos de sua secretaria, bem como prover os cargos respectivos.( ) Lei complementar estadual disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.As afirmativas são, respectivamente,
  1. AF – V – F.
  2. BV – V – F.
  3. CF – F – V.
  4. DV – V – V.
  5. EF – F – F.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — V – V – F.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Legislativo Estadual – Análise das Afirmativas

Gabarito: letra B (V – V – F). A primeira e a segunda afirmativas estão corretas, conforme o art. 27, §§1º e 3º da Constituição Federal; a terceira é falsa, pois o §4º do mesmo artigo determina que a iniciativa popular no processo legislativo estadual será disciplinada por lei (ordinária), não exigindo lei complementar.

Deputados Estaduais (art. 27)
  • 1Mandato: 4 anos
  • 2Regras aplicáveis (CF)
    • Sistema eleitoral
    • Inviolabilidade e imunidades
    • Remuneração
    • Perda de mandato
    • Licença e impedimentos
    • Incorporação às Forças Armadas
  • 3Competência da Assembleia
    • Regimento interno
    • Polícia
    • Serviços administrativos
    • Prover cargos
  • 4Iniciativa popular (§4º)
    • Disciplinada por lei (ordinária)
    • Não exige lei complementar
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Afirmativa I – ✅ Verdadeira

A Constituição Federal estabelece expressamente a duração do mandato e a aplicação das regras federais aos Deputados Estaduais:

Art. 27, §1CF/88

"Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-sê-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas."

A afirmativa reproduz fielmente o dispositivo, sendo portanto verdadeira.

Afirmativa II – ✅ Verdadeira

A competência para organização interna da Assembleia Legislativa decorre do §3º do art. 27:

Art. 27, §3CF/88

"Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos."

A afirmativa está em perfeita consonância com o texto constitucional, sendo verdadeira.

Afirmativa III – ❌ Falsa

O erro está na exigência de lei complementar estadual. O §4º do art. 27 determina que a iniciativa popular será regulada por lei (ordinária), sem especificar o quórum qualificado:

Art. 27, §4CF/88

"A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual."

A expressão "lei" no contexto constitucional, quando não qualificada como complementar, refere-se à lei ordinária. Portanto, a afirmativa é falsa.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "lei" por "lei complementar" — um clássico distrator. O art. 27, §4º, não exige lei complementar; a iniciativa popular no âmbito estadual pode ser regulada por lei ordinária ou diretamente pela Constituição Estadual. Fique atento: sempre que a CF não especificar "lei complementar", entenda-se lei ordinária.

Conclusão: A sequência correta é V – V – F, correspondente à alternativa B (gabarito oficial).

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