Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fg122769
Banca
FGV
Órgão
TJ-RS
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária
O Ministério Público e a Polícia Civil do Estado Gama, em atuação conjunta, descobriram a existência de complexa articulação para desviar recursos públicos do Tribunal de Contas do referido ente federativo, com a participação ativa de diversos agentes públicos e, também, de João, chefe de determinada missão diplomática de caráter permanente. Registre-se que as investigações demonstraram que os fatos têm relação com o cargo ocupado por João, que se valia da sua função para atrair sociedades empresárias internacionais para as práticas criminosas.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, João, que ainda é chefe de missão diplomática em caráter permanente, será processado e julgado perante o
ATribunal de Justiça do Estado Gama.
Bjuízo estadual de primeira instância.
Cjuízo federal de primeira instância.
DSupremo Tribunal Federal.
ETribunal Regional Federal.
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GabaritoD — Supremo Tribunal Federal.
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Chefia de Missão Diplomática Permanente — Foro por Prerrogativa de Função
Gabarito: letra D. João, na qualidade de chefe de missão diplomática de caráter permanente (embaixador), possui foro especial por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, conforme a Constituição Federal (art. 102, I, "c"). A descoberta de desvios de recursos públicos do Tribunal de Contas estadual e a participação de agentes públicos não altera essa competência constitucional, que é exclusiva do STF para processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns os chefes de missão diplomática permanente.
A questão exige conhecimento direto da competência originária do STF prevista na CF/88. O fato de o crime envolver recursos estaduais e agentes públicos locais não desloca a competência para a Justiça Estadual ou Federal, pois a prerrogativa de foro é fixada em razão da pessoa do agente (ratione personae) e prevalece sobre a competência em razão da matéria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tribunal de Justiça do Estado não detém competência para processar e julgar chefes de missão diplomática permanente. A competência para tais autoridades é do Supremo Tribunal Federal, conforme regra de foro especial prevista na Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Juízo estadual de primeira instância também não possui competência. A prerrogativa de foro eleva a competência para o STF, afastando qualquer juízo de primeiro grau, seja estadual ou federal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora o crime envolva desvio de recursos públicos federais (do Tribunal de Contas, que é órgão federal, mas aqui se trata de Tribunal de Contas estadual), a competência da Justiça Federal de primeira instância (art. 109, CF) é afastada pela prerrogativa de foro do embaixador, que atrai a competência do STF.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 102, I, "c", da CF estabelece que compete ao STF processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns os chefes de missão diplomática de caráter permanente. João se enquadra nessa hipótese, independentemente de o crime ter relação com o cargo e de envolver recursos estaduais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Tribunal Regional Federal é competente para julgar, em grau de recurso, as decisões de juízes federais e, originariamente, algumas autoridades (como juízes federais, membros do MPF, etc.), mas não chefs de missão diplomática permanente, cujo foro é no STF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao mencionar "recursos públicos do Tribunal de Contas do Estado" e "agentes públicos estaduais", induzindo a pensar na Justiça Estadual ou Federal. Contudo, a prerrogativa de foro do chefe de missão diplomática (embaixador) é fixada em razão da pessoa e prevalece sobre qualquer outro critério de competência. Memorize: STF para Presidente, Vice, Deputados, Senadores, Ministros, Chefes de missão diplomática permanente (art. 102, I, "c") e outras autoridades.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)