Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg122775

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: fg122775
Banca: FGV
Órgão: TJ-RS
Ano: 2025
Nível: Médio

Cargo: Técnico do Poder Judiciário – Área Administrativo - Judiciária

Após a imprensa nacional repercutir que a organização criminosa XYZ estaria infiltrada em órgãos públicos do Estado Alfa, Deputados Federais vinculados ao referido ente federativo pretendem colher assinaturas para deflagrar uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito).Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a CPI poderá ser criada, na Câmara dos Deputados, mediante requerimento de

Ametade dos seus membros, para a apuração de fato determinado e pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Bum terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e pelo prazo máximo de cento e oitenta dias, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Cmetade dos seus membros, para a apuração de fato determinado e pelo prazo máximo de trezentos e sessenta dias, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas à Polícia Federal, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Dum terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Emetade dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — um terço dos seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Criação

Gabarito: letra D. A CPI, na Câmara dos Deputados, é criada por requerimento de um terço dos membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, e suas conclusões são encaminhadas ao Ministério Público (Art. 58, §3º, CF). As demais alternativas erram ao fixar quórum de metade, prazo máximo ou destino à Polícia Federal.

Art. 58, §3CF/88

Art. 58, §3º — "As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

A banca explora a literalidade do dispositivo, sendo a letra D a única que reproduz fielmente todos os requisitos.

Requisito da CPI	Art. 58, §3º (correto)	Alternativas A/B/C (erro)
Quórum de criação	1/3 dos membros	Metade dos membros
Objeto	Fato determinado	Fato determinado
Prazo	Prazo certo	Prazo máximo de 180 ou 360 dias
Destino das conclusões	Ministério Público	Polícia Federal

Alternativa A — ❌ Incorreta

Erra ao exigir metade dos membros (o correto é um terço), ao fixar prazo máximo de 180 dias (deve ser prazo certo) e ao indicar a Polícia Federal como destinatária (deve ser o Ministério Público).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Acerta o quórum de um terço, mas erra ao estabelecer prazo máximo de 180 dias (prazo certo) e Polícia Federal (Ministério Público).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra o quórum (metade), o prazo (máximo de 360 dias) e o destinatário (Polícia Federal).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o Art. 58, §3º: um terço dos membros, fato determinado, prazo certo e conclusões ao Ministério Público.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra o quórum (metade), embora acerte o prazo certo e o destinatário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca mistura elementos corretos e incorretos. O candidato pode confundir o quórum (1/3 é o correto, não 1/2) e pensar que o prazo é de 180 dias (como ocorre em alguns regimentos internos, mas a CF não fixa prazo máximo – é "prazo certo", definido no ato de criação). Além disso, as conclusões vão ao Ministério Público, não à polícia. Fique atento a esses três pontos: quórum, prazo e destinatário.

MNEMÔNICO

SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME

SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais

Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D.

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