Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2025

Incidente de Deslocamento de Competência (Art. 109, §5º, CF)

Gabarito: letra D. O incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, é suscitado pelo Procurador-Geral da República perante o Superior Tribunal de Justiça, conforme expressamente previsto no art. 109, §5º da Constituição Federal. Portanto, é o STJ que aprecia o pedido.

A literalidade do dispositivo resolve a questão:

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é o órgão onde o processo originariamente tramita, mas não tem competência para apreciar o incidente de deslocamento, que é de competência do STJ. O incidente, se acolhido, retira o processo do TJ-RS e o transfere para a Justiça Federal, mas a decisão cabe ao STJ.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é órgão de controle administrativo e financeiro do Ministério Público, não tendo atribuição jurisdicional para decidir sobre deslocamento de competência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) exerce controle administrativo e disciplinar do Poder Judiciário, mas não julga incidentes processuais como o de deslocamento de competência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o que determina o art. 109, §5º da CF: o incidente é suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça, que o apreciará.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Supremo Tribunal Federal não é o foro para esse incidente. A competência do STF está prevista no art. 102 da CF, e o deslocamento de competência por grave violação de direitos humanos é atribuição expressa do STJ.

Gabarito: letra D.