Direito Penal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123043

Direito PenalEfeitos da condenação

Código: fg123043
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Juiz de direito, ao proferir sentença condenatória em desfavor de acusado, técnico judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, pelo delito de corrupção passiva, crime praticado no exercício do mencionado cargo público, considerando que as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, fixa as penas-base nos mínimos legais (2 anos de reclusão e 10 dias-multa), tornando-as definitivas, à falta de circunstâncias legais e de causas de aumento ou diminuição de pena. Na sequência, estabelece o valor unitário do dia-multa em 1/6 do salário mínimo vigente ao tempo do fato criminoso, em atenção à condição econômica do réu.Diante do exposto, caberá ao magistrado, ainda na sentença:

Asuspender condicionalmente a execução da pena privativa de liberdade e determinar a perda do cargo público;
Bsubstituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa e determinar a perda do cargo público;
Csubstituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos ou multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público;
Dsubstituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa e determinar a perda do cargo público;
Esubstituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa, não sendo possível determinar a perda do cargo público.

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GabaritoD — substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva de direitos e multa e determinar a perda do cargo público;

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Direito Penal — Efeitos da condenação e substituição de penas

Gabarito: letra D. A pena privativa de liberdade de 2 anos (superior a 1 ano) permite, nos termos do art. 44, §2º, do CP, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. Além disso, por ser crime contra a Administração Pública praticado no exercício do cargo, com pena ≥ 1 ano, deve o juiz determinar a perda do cargo público (art. 92, I, 'a', CP).

A questão testa o conhecimento sobre os requisitos da substituição da pena privativa de liberdade e os efeitos da condenação, especialmente a perda do cargo público para crimes funcionais.

Alternativa	Substituição da PPL	Perda do cargo público	Fundamento jurídico
A	Suspensão condicional (sursis)	Determinada	Art. 77, III, CP (sursis afastado pela possibilidade de substituição)
B	Uma restritiva de direitos ou multa	Determinada	Art. 44, §2º, CP (quantidade insuficiente para pena > 1 ano)
C	Uma restritiva de direitos ou multa	Não determinada	Art. 44, §2º, CP (quantidade insuficiente) + art. 92, I, 'a', CP (perda obrigatória)
D	Duas restritivas de direitos ou uma restritiva + multa	Determinada	Art. 44, §2º, CP + art. 92, I, 'a', CP
E	Duas restritivas de direitos ou uma restritiva + multa	Não determinada	Art. 92, I, 'a', CP (perda obrigatória)

Alternativa A — ❌ Incorreta

A suspensão condicional da pena (sursis) não é cabível quando é possível a substituição prevista no art. 44 do CP (art. 77, III, CP). Como a pena é de 2 anos e o crime não foi violento, a substituição é possível, afastando o sursis. A perda do cargo, contudo, seria devida.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A substituição por apenas uma pena restritiva de direitos ou multa só é permitida para condenação igual ou inferior a 1 ano (art. 44, §2º). Para 2 anos, a lei exige duas restritivas ou uma restritiva + multa. Portanto, a quantidade está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Repete o erro da B (substituição por uma restritiva ou multa) e ainda nega a possibilidade de perda do cargo, o que é obrigatória nas condições da questão (crime funcional com pena ≥ 1 ano).

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 44, §2º, do CP: "se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos". A perda do cargo, prevista no art. 92, I, 'a', é efeito da condenação para crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a 1 ano. O juiz deve declarar esse efeito na sentença.

Art. 44, §2CP

Art. 44, §2º — "Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos."

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta a substituição (duas restritivas ou uma restritiva + multa), mas erra ao afirmar que não é possível determinar a perda do cargo. Nos termos do art. 92, I, 'a', do CP, a perda do cargo é efeito obrigatório (desde que declarado pelo juiz) para crimes contra a Administração com pena ≥ 1 ano.

Gabarito: letra D.

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