Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — FGV 2025
Direito Constitucional›Direitos Políticos
Código
fg123057
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O juízo da zona eleitoral nº X recebeu os requerimentos de registro de candidatura de Maria, João e Joana, que pretendiam concorrer ao cargo eletivo de vereador do Município Alfa. Ao analisar a situação dos três, constatou o seguinte: Maria é filha do prefeito do Município Alfa e concorria à reeleição; João é filho do governador do estado em cujo território Alfa está situado, e concorria pela primeira vez em uma eleição; e Joana, alemã que se naturalizou brasileira um ano antes, tem 18 anos de idade.Ao analisar os requerimentos à luz da Constituição da República, o juízo concluiu, corretamente, que pode(m) concorrer na eleição:
Aapenas João;
Bapenas Joana;
CMaria, João e Joana;
Dapenas João e Maria;
Eapenas Maria e Joana.
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GabaritoE — apenas Maria e Joana.
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Direitos Políticos – Inelegibilidades e Condições de Elegibilidade
Gabarito: letra E. Podem concorrer apenas Maria e Joana. Maria é filha do prefeito, mas concorre à reeleição como vereadora, incidindo a exceção do art. 14, §7º da CF (candidato já titular de mandato eletivo). Joana, naturalizada há um ano, preenche a condição de nacionalidade (art. 14, §3º, I, CF) – não há prazo mínimo para vereador. João, filho do governador, é inelegível no estado inteiro (art. 14, §7º c/c Súmula Vinculante 18 do STF), mesmo concorrendo pela primeira vez.
Maria — ✅ Pode concorrer
É filha do prefeito (parente de segundo grau), mas a inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º da CF não a atinge porque ela já é titular de mandato eletivo (vereadora) e concorre à reeleição. A parte final do dispositivo ressalva: "salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição". Como o enunciado afirma que ela "concorria à reeleição", presume-se que já exerce o cargo. Portanto, elegível.
João — ❌ Não pode concorrer
Filho do governador do estado. A inelegibilidade reflexa do art. 14, §7º da CF abrange todo o território de jurisdição do titular (o estado). O STF consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante 18, que dispõe que a dissolução do vínculo conjugal no curso do mandato não afasta a inelegibilidade. João não é titular de mandato eletivo, não se enquadra na exceção da reeleição. Logo, é inelegível para qualquer cargo no estado, inclusive vereador em município.
Joana — ✅ Pode concorrer
Alemã naturalizada brasileira há um ano, com 18 anos. A Constituição exige, como condição de elegibilidade, a nacionalidade brasileira (art. 14, §3º, I, CF). Para vereador, não há restrição a naturalizados (ao contrário de cargos como Presidente, que exigem nacionalidade nata). Ela está alistável e exerce seus direitos políticos normalmente. Portanto, pode concorrer.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa se o candidato conhece a exceção do §7º (candidato à reeleição) e a extensão territorial da inelegibilidade do governador. Muitos pensam que a inelegibilidade do governador se limita à sede do governo, mas ela atinge todo o estado. Outro erro comum é achar que naturalizados precisam de mais de um ano para qualquer cargo – isso só vale para alguns cargos federais, não para vereador.