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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FGV 2025

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
fg123058
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Em período no qual três regiões do país passavam por grave e iminente instabilidade institucional, que ameaçava a ordem pública, o presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX). Esse diploma normativo dispôs sobre o funcionamento da Advocacia-Geral da União, de modo a permitir a adoção de medidas céleres para conter a referida anormalidade institucional. A Medida Provisória nº X foi apreciada no âmbito do Poder Legislativo, daí resultando a aprovação de projeto de lei de conversão, que alterou o texto inicial e foi sancionado e promulgado pelo presidente da República. Ao fim, foi publicada a Lei nº Y.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a narrativa:
  1. Aestá em total harmonia com a ordem constitucional;
  2. Bsomente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;
  3. Csomente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à afronta a limite circunstancial para a edição da MPX;
  4. Dsomente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y;
  5. Eapresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX, à afronta a limite circunstancial para a sua edição e à autoridade que promulgou e sancionou a Lei nº Y.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente apresenta incompatibilidade com a ordem constitucional em relação ao objeto da MPX;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Medidas Provisórias – Limitações Materiais

Gabarito: letra B. A única incompatibilidade constitucional na narrativa é o objeto da Medida Provisória, que trata da organização da Advocacia-Geral da União, matéria reservada a lei complementar. Não há afronta a limite circunstancial nem irregularidade na sanção e promulgação da lei de conversão.

A Constituição Federal veda a edição de medidas provisórias sobre matérias reservadas a lei complementar (art. 62, §1º, III). Por sua vez, a organização e o funcionamento da Advocacia-Geral da União são matérias que devem ser disciplinadas por lei complementar (art. 131, §3º). Portanto, a MPX não poderia dispor sobre o funcionamento da AGU.

O contexto de "grave e iminente instabilidade institucional" não constitui um limite circunstancial à edição de medidas provisórias – a Constituição não proíbe a edição de MP nesses períodos, pois o instrumento próprio para tais situações seria o estado de defesa (art. 136), mas a MP pode coexistir. Já a sanção e promulgação pelo Presidente da República são perfeitamente regulares, pois após a aprovação do projeto de lei de conversão pelo Congresso, cabe ao Presidente sancionar ou vetar, conforme o processo legislativo ordinário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A narrativa não está em total harmonia, pois o objeto da MP viola a reserva de lei complementar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Apenas o objeto é incompatível. A MPX tentou regular matéria que exige lei complementar, o que é vedado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o limite circunstancial foi afrontado, mas não houve tal afronta. A existência de instabilidade institucional não impede a edição de MP.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A sanção e promulgação pelo Presidente da República são regulares, não havendo incompatibilidade nesse ponto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega três incompatibilidades, mas apenas a do objeto existe.

Conclusão: a resposta é a letra B.

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