Direito Civil · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123065

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais

Código: fg123065
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Um determinado condomínio edilício situado no Município de Poço Redondo/SE questionou judicialmente o valor das tarifas de serviços de água e esgoto cobradas pela concessionária desses serviços públicos na região. O referido condomínio possui diversas unidades autônomas de consumo, mas apenas um hidrômetro.Nessa situação, é correto afirmar, quanto à tarifa dos serviços públicos de saneamento, que é lícita a cobrança:

Apelo método do consumo real global, haja vista que apura o serviço efetivamente prestado aos usuários do serviço a partir de todas as unidades conjuntamente consideradas;
Bpelo método do consumo real fracionado, pois apura o valor do serviço efetivamente prestado a cada fração do condomínio edilício a partir de todas as unidades individualmente consideradas;
Cpelo método do consumo global presumido, haja vista permitir à concessionária exigir do condomínio uma tarifa mínima a título de franquia de consumo, afastando a cobrança pelo consumo das unidades individualmente consideradas;
Dde uma tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;
Epor metodologia de cálculo que, a partir de um hibridismo de regras e conceitos, dispense cada unidade de consumo do condomínio da tarifa mínima exigida a título de franquia de consumo.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — de uma tarifa mínima devida por cada uma das unidades consumidoras e de uma segunda parcela exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cobrança de tarifa de água e esgoto em condomínio com hidrômetro único

Gabarito: letra D. É lícita a cobrança de uma tarifa mínima por cada unidade autônoma de consumo, acrescida de uma parcela adicional apenas se o consumo total aferido pelo medidor único superar a franquia correspondente à soma das tarifas mínimas. Esse modelo, adotado por diversos reguladores (como a ANA e agências estaduais), respeita a impossibilidade de medição individual e a necessidade de rateio das despesas fixas entre os condôminos.

A questão exige conhecimento da metodologia tarifária aplicável a condomínios edilícios que possuem um único hidrômetro para todas as unidades. Embora não haja dispositivo legal específico no Código Civil, a prática regulatória e a jurisprudência consolidada (STJ, Tema 932 – sobre prescrição) reconhecem a legalidade da cobrança mínima por unidade, desde que não haja abusividade. O método descrito na alternativa D é o que melhor concilia a medição global com a individualização mínima de responsabilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A cobrança pelo consumo real global (sem qualquer mínimo individual) ignora a existência de diversas unidades de consumo. A concessionária tem direito a uma tarifa mínima para cobrir custos fixos (manutenção, disponibilidade), e o condomínio não pode ser tratado como um único usuário, sob pena de onerar indevidamente os condôminos que consomem mais.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O fracionamento do consumo real por unidade é inviável tecnicamente quando há apenas um hidrômetro. Sem medição individual, não há como apurar o consumo real de cada fração. Esse método só seria possível com hidrômetros individuais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C prevê apenas uma tarifa mínima global para o condomínio (franquia), dispensando a cobrança individualizada. Isso desconsidera que cada unidade gera um custo de disponibilidade e deve contribuir minimamente. O correto é que cada unidade pague sua própria tarifa mínima.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa descreve o método usualmente aceito: cada unidade paga uma tarifa mínima (franquia) e, se o consumo total do condomínio exceder a soma dessas franquias, cobra-se uma parcela adicional proporcional ao excesso. Dessa forma, respeita-se a individualidade das unidades e a medição global. Esse modelo é lícito e amplamente aplicado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Dispensar a tarifa mínima por unidade, como sugere a alternativa, resultaria em subsídio cruzado indevido e desestímulo ao uso racional. A tarifa mínima é necessária para cobrir os custos fixos do serviço, sendo juridicamente aceita.

PEGA ESSA DICA!

Em condomínios com hidrômetro único, a cobrança deve combinar uma parcela fixa por unidade (mínima) com uma parcela variável global. Essa sistemática evita litígios e respeita a legislação de saneamento. Memorize: mínimo individual + adicional se ultrapassar a soma dos mínimos.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/fg123065