Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FGV 2025
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- fg123066
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para construção na área mais valorizada da cidade.Descreve-se a hipótese de:
- Aoperação urbana consorciada;
- Boutorga onerosa do direito de construir;
- Ctransferência do direito de construir;
- Ddireito de preempção;
- Eparcelamento do solo urbano.