Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2025
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
fg123080
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Após intensa discussão, Dante praticou crime de lesão corporal leve contra sua esposa Beatriz, prevalecendo-se das relações domésticas e de coabitação, sendo preso em flagrante. Contudo, na delegacia, Dante confessou integralmente o fato, alegou estar profundamente arrependido e afirmou que se tratou de fato isolado. Beatriz, por sua vez, disse não querer prosseguir com o feito, com o intuito de preservar sua família.Diante desse cenário, é correto afirmar que:
Apoderá Beatriz renunciar ao seu direito de representação, ouvido o Ministério Público, extinguindo-se a punibilidade de Dante;
Bpoderá o Ministério Público, diante da confissão integral de Dante, propor a Dante acordo de não persecução penal para prevenir novas agressões;
Cpoderá o juiz decretar a prisão preventiva de Dante, para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência;
Dpoderá o Ministério Público requerer a conversão da prisão em flagrante de Dante em prisão temporária para prevenir novas agressões;
Epoderá o juiz, averiguada a primariedade de Dante, e se não o fizer o Ministério Público, propor àquele o acordo de não persecução penal.
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GabaritoC — poderá o juiz decretar a prisão preventiva de Dante, para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência;
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Prisão preventiva na Lei Maria da Penha
Gabarito: letra C. O juiz pode decretar a prisão preventiva de Dante para garantir a ordem pública e a execução de medidas protetivas de urgência, com fundamento no art. 20 da Lei 11.340/2006 e no art. 312 do Código de Processo Penal. As demais alternativas apresentam erros: a renúncia da vítima não extingue a punibilidade; o ANPP não se aplica a crimes com violência; a prisão temporária não é cabível para o delito; e o juiz não pode propor ANPP.
O crime de lesão corporal leve no âmbito doméstico (art. 129, §9º do CP, com redação da Lei Maria da Penha) é de ação penal pública condicionada à representação. A vítima manifestou o desejo de não prosseguir, mas o flagrante já ocorreu. A análise de cada alternativa revela a correta.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A renúncia à representação, nos termos do art. 16 da Lei 11.340/2006, só pode ser feita perante o juiz, em audiência especialmente designada, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público. Entretanto, a renúncia não extingue a punibilidade; ela apenas impede o exercício da ação penal. A extinção da punibilidade é causa prevista no art. 107 do CP, na qual a renúncia não se enquadra (a renúncia extingue a punibilidade apenas nos crimes de ação privada). Portanto, a assertiva está errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do CPP, exige que o crime seja sem violência ou grave ameaça. A lesão corporal leve praticada com violência (no caso, agressão física) não se enquadra nesse requisito. Mesmo sendo leve, há violência, o que inviabiliza o ANPP. A confissão do agente não sana essa vedação legal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prisão preventiva é cabível para garantir a ordem pública e assegurar o cumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 312 do CPP. No contexto de violência doméstica, o risco de reiteração é fundamento suficiente para a decretação, especialmente quando a vítima manifesta receio ou o agente confessa o crime. O juiz pode decretá-la de ofício ou a requerimento do MP. A alternativa está correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prisão temporária (Lei 7.960/89) é cabível apenas para crimes específicos e durante as investigações, visando a conveniência da instrução criminal. O crime de lesão corporal leve (art. 129, §9º, CP) não está listado no art. 1º da Lei 7.960/89. Além disso, a finalidade de "prevenir novas agressões" é própria da prisão preventiva, não da temporária. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A propositura do acordo de não persecução penal é ato privativo do Ministério Público (art. 28-A, caput, CPP). O juiz não pode propor o acordo, mesmo que o MP não o faça. Sua função é apenas homologar ou recusar o acordo, após manifestação do MP. A afirmativa de que o juiz poderia propor é juridicamente equivocada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca confunde o instituto da renúncia à representação com a extinção da punibilidade (alternativa A) e inverte o papel do juiz no ANPP (alternativa E). Cuidado: a renúncia na ação penal pública condicionada não extingue a punibilidade; e o juiz não pode propor ANPP, apenas homologar.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria